Execução Fiscal 0012427-88.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 150,57

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

RAMON AREVALLO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

26/03/2024, 18:14

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 10:18

Documento Digitalizado

18/03/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 12:40

Expedição em análise para assinatura

02/02/2024, 07:13

Transitado em Julgado em data

01/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 09:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/12/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ramon Arevallo Processo 0012427-88.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Ramon Arevallo - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

30/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 08:28

Todas as movimentações(252)

Juntada de Ofício

26/03/2024, 18:14

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 10:18

Documento Digitalizado

18/03/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 12:40

Expedição em análise para assinatura

02/02/2024, 07:13

Documentos

Despacho

•17/02/2014, 16:35

Despacho

•17/02/2014, 16:35

Transitado em Julgado em data

01/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 09:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/12/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ramon Arevallo Processo 0012427-88.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Ramon Arevallo - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

30/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 08:28

Autos preparados para expedição

27/10/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2023, 08:08

Emissão da Relação

27/10/2023, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:26

Registro de Sentença

26/10/2023, 10:25

Declarada decadência ou prescrição

26/10/2023, 10:25

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 11:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/03/2023, 14:30

Redistribuição de Processo - Saída

17/03/2023, 14:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/03/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2023, 18:51

Desapensado do processo número do processo

16/03/2023, 18:50

Desapensado do processo número do processo

16/03/2023, 18:50

Desapensado do processo número do processo

16/03/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 13:47

Declarada incompetência

16/06/2022, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2022, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2022, 07:47

Conclusos para decisão

20/04/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:36

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 13:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:59

Autos preparados para expedição

14/12/2021, 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/12/2021, 12:52

Processo Desarquivado

14/12/2021, 11:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:01

Arquivado Provisoriamente

19/09/2019, 13:52

Processo Desarquivado

18/09/2019, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:27

Arquivado Provisoriamente

13/10/2016, 16:21

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/09/2016, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/09/2016, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2016, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2016, 16:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/09/2016, 16:24

Apensado ao processo numero do processo

09/06/2016, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2016, 14:50

Conclusos para despacho

11/05/2016, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2016, 12:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2016, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2016.

06/05/2016, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/05/2016, 14:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/04/2016, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2016, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2016, 15:52

Conclusos para decisão

17/03/2016, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2016, 09:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2016, 16:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2016, 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/03/2016, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2016, 12:41

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2016, 12:41

Autos preparados para expedição

19/02/2016, 16:23

Autos preparados para expedição

19/02/2016, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2016, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2016, 16:30

Conclusos para despacho

12/01/2016, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2016, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2016.

11/01/2016, 15:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2015, 14:09

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/11/2015, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2015, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/09/2015, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2015.

04/09/2015, 14:25

Expedição de Certidão.

15/07/2015, 15:25

Prazo em Curso

15/07/2015, 15:19

Autos preparados para expedição

30/06/2015, 18:53

Prazo em Curso

14/05/2015, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/05/2015, 11:29

Expedição em análise para assinatura

08/05/2015, 16:23

Expedição em análise para assinatura

08/05/2015, 16:23

Autos preparados para expedição

04/05/2015, 17:24

Expedição em análise para assinatura

19/12/2014, 14:45

Expedição em análise para assinatura

19/12/2014, 14:45

Autos preparados para expedição

18/12/2014, 14:32

Expedição em análise para assinatura

11/09/2014, 14:55

Expedição em análise para assinatura

11/09/2014, 14:55

Autos preparados para expedição

05/09/2014, 17:53

Expedição em análise para assinatura

04/09/2014, 15:20

Expedição em análise para assinatura

04/09/2014, 15:20

Expedição de Certidão.

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:36

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Documento Digitalizado

17/02/2014, 16:35

Autos preparados para expedição

12/02/2014, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/02/2014, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

09/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/06/2012, 12:00

Juntada de NULL

04/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/05/2012, 12:00

Juntada de Mandado

17/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

02/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

21/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

02/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

06/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

22/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

13/12/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

07/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

19/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

01/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/07/2010, 12:00

Processo Reativado

05/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

05/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2010, 12:00

Arquivo Provisório

22/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

12/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/11/2009, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

21/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

21/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

21/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2009, 12:00

Arquivo Provisório

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

19/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

11/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

23/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Expedição de NULL.

03/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/10/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

19/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

28/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

18/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

15/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

15/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/04/2008, 12:00

Mandado Emitido

04/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/02/2008, 12:00

Conclusos

13/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/12/2007, 12:00

Despacho

•17/02/2014, 16:36

Despacho

•17/02/2014, 16:36

Despacho

•17/02/2014, 16:36

Despacho

•15/02/2016, 09:47

Despacho

•05/04/2016, 15:29

Interlocutória

•02/09/2016, 16:24

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:11

Interlocutória

•16/06/2022, 07:47

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 13:47

Sentença

•26/10/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:19