Execução Fiscal 0013655-98.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 468,96

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

OSMAR DINIZ BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 07:47

Transitado em Julgado em data

21/02/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Osmar Diniz Barbosa Processo 0013655-98.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Osmar Diniz Barbosa - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

30/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 08:28

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 15:35

Emissão da Relação

26/10/2023, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:12

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 08:12

Registro de Sentença

20/10/2023, 08:12

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 07:47

Transitado em Julgado em data

21/02/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Osmar Diniz Barbosa Processo 0013655-98.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Osmar Diniz Barbosa - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Documentos

Despacho

•21/03/2014, 15:57

Despacho

•21/03/2014, 15:58

30/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 08:28

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 15:35

Emissão da Relação

26/10/2023, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:12

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 08:12

Registro de Sentença

20/10/2023, 08:12

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 08:47

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 11:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/03/2023, 13:13

Redistribuição de Processo - Saída

01/03/2023, 13:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/03/2023, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2023, 18:21

Processo Reativado

16/02/2023, 17:45

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 17:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.

02/08/2022, 14:55

Suspenso em Cartório

12/04/2022, 10:56

Autos preparados para expedição

06/04/2022, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:38

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/10/2021, 13:22

Autos preparados para expedição

09/08/2021, 10:11

Processo Desarquivado

04/08/2021, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:58

Arquivado Provisoriamente

14/12/2015, 14:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2015, 14:54

Expedição de Certidão.

11/11/2015, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/09/2015, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2015, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/07/2015, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2015.

13/07/2015, 13:27

Processo Desarquivado

13/07/2015, 12:40

Arquivado Provisoriamente

10/12/2014, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/07/2014, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2014, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2014, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/06/2014, 15:41

Autos preparados para vista/intimação

30/05/2014, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2014, 13:44

Conclusos para despacho

21/03/2014, 16:01

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:58

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:58

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:58

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:58

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:58

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:58

Expedição de Certidão.

21/03/2014, 15:58

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:58

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:58

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21/03/2014, 15:57

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21/03/2014, 15:57

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21/03/2014, 15:57

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21/03/2014, 15:57

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21/03/2014, 15:57

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21/03/2014, 15:57

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21/03/2014, 15:57

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21/03/2014, 15:57

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21/03/2014, 15:57

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:57

Documento Digitalizado

21/03/2014, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2014, 17:30

Prazo em Curso

14/02/2014, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/02/2014, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

02/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

22/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

24/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

16/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

15/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/10/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

14/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

01/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

16/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

10/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/01/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

25/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

22/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

07/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

29/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/07/2010, 12:00

Processo Reativado

05/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

05/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2010, 12:00

Arquivo Provisório

18/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

18/12/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

28/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

21/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

22/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

01/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

07/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

17/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

17/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

10/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

06/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

06/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

03/10/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

07/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2008, 12:00

Expedição de NULL.

07/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

07/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

04/08/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

28/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

28/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

28/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

14/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

10/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

10/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

09/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

04/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

24/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

24/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

24/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/05/2008, 12:00

Mandado Emitido

24/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/02/2008, 12:00

Conclusos

13/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/12/2007, 12:00

Despacho

•21/03/2014, 15:58

Despacho

•21/03/2014, 15:58

Despacho

•21/03/2014, 15:58

Despacho

•21/03/2014, 15:58

Despacho

•25/03/2014, 13:44

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 08:47

Sentença

•20/10/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:19