Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800205-02.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 923,26

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ORLANDO ABRAHAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

LUIS RENATO ADLER RALHO

OAB/MS 7693·CPF·Representa: Réu

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB/MS 9836·CPF·Representa: Réu

RAÍRA ALBANEZ VIUDES

OAB/MS 21649·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:45

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 20:20

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 20:20

Registro de Sentença

26/03/2026, 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2026, 20:20

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 16:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:24

Todas as movimentações(265)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:45

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:44

Documentos

Despacho

•04/06/2019, 10:08

Despacho

•10/06/2019, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 20:20

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 20:20

Registro de Sentença

26/03/2026, 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2026, 20:20

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 16:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2025, 16:24

Documento Digitalizado

12/11/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:06

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:51

Autos preparados para expedição

06/10/2025, 14:48

Prazo em Curso

06/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:46

Documento Digitalizado

06/10/2025, 14:46

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 17:30

Prazo em Curso

06/03/2025, 18:35

Evolução da Classe Processual

06/03/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 15:46

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 13:20

Recebida petição inicial

04/11/2024, 13:20

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/10/2024, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2024, 19:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2024, 11:31

Prazo em Curso

17/10/2024, 11:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/08/2024, 18:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/08/2024, 18:05

Transitado em Julgado em data

26/06/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valeria Mazucato (OAB: 10161B/MS) Interessado: Orlando Abrahao DPGE - 2ª In Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800205-02.2019.8.12.0040/50003 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valeria Mazucato (OAB: 10161B/MS) Interessado: Orlando Abrahao DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barros Embargos de Declaração Cível nº 0800205-02.2019.8.12.0040/50003 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valeria Mazucato (OAB: 10161B/MS) Interessado: Orlando Abrahao DPGE - 2ª In Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800205-02.2019.8.12.0040/50003 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2020, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2020, 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2020.

10/09/2020, 15:43

Documento Digitalizado

09/09/2020, 14:37

Documento Digitalizado

04/09/2020, 10:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2020, 22:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/08/2020, 22:46

Prazo em Curso

16/07/2020, 16:17

Documento Digitalizado

16/07/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 13:59

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2020, 13:58

Juntada de Petição de Apelação

09/07/2020, 10:21

Apensado ao processo numero do processo

23/06/2020, 09:52

Prazo em Curso

26/05/2020, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2020, 22:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/05/2020, 22:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:11

Expedição em análise para assinatura

19/05/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 15:13

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2020, 15:13

Documento Digitalizado

19/05/2020, 15:12

Documento Digitalizado

19/05/2020, 15:07

Autos preparados para expedição

18/05/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2020, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2020, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 09:41

Conclusos para decisão

16/04/2020, 00:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/04/2020, 15:21

Documento Digitalizado

02/04/2020, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2020, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 10:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2020, 09:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/03/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 20:24

Expedição em análise para assinatura

27/03/2020, 12:19

Documento Digitalizado

27/03/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 12:03

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2020, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 19:05

Registro de Sentença

26/03/2020, 19:05

Julgado procedente o pedido

26/03/2020, 19:04

Conclusos para decisão

25/03/2020, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 10:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2020, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 15:02

Expedição em análise para assinatura

23/03/2020, 14:37

Autos preparados para expedição

23/03/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2020, 14:30

Documento Digitalizado

23/03/2020, 14:30

Juntada de Outros documentos

23/03/2020, 13:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2020, 13:06

Proferida decisão interlocutória

08/03/2020, 13:06

Conclusos para decisão

06/03/2020, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

01/03/2020, 02:28

Prazo em Curso

27/02/2020, 15:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2020, 10:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/02/2020, 10:23

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2020, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2020, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 07:36

Conclusos para decisão

19/02/2020, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2020, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:11

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2020, 10:16

Conclusos para decisão

06/02/2020, 17:55

Expedição em análise para assinatura

04/02/2020, 12:43

Documento Digitalizado

04/02/2020, 12:42

Autos preparados para expedição

31/01/2020, 10:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2020, 09:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/01/2020, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2020, 18:49

Documento Digitalizado

22/01/2020, 18:47

Documento Digitalizado

22/01/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 18:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2020, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2020, 15:09

Proferida decisão interlocutória

22/01/2020, 15:08

Conclusos para decisão

21/01/2020, 16:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 17:12

Prazo em Curso

07/10/2019, 12:41

Publicado ato_publicado em 05/10/2019.

05/10/2019, 07:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2019, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/10/2019, 16:24

Prazo em Curso

04/10/2019, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 15:38

Autos preparados para expedição

04/10/2019, 13:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2019, 12:27

Emissão da Relação

04/10/2019, 12:13

Documento Digitalizado

04/10/2019, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2019, 17:35

Expedição em análise para assinatura

03/10/2019, 16:39

Documento Digitalizado

03/10/2019, 16:37

Documento Digitalizado

03/10/2019, 16:37

Autos preparados para expedição

03/10/2019, 16:23

Documento Digitalizado

03/10/2019, 16:10

Documento Digitalizado

03/10/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 13:10

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2019, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2019, 22:58

Proferida decisão interlocutória

01/10/2019, 22:58

Conclusos para despacho

01/10/2019, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2019, 15:29

Documento Digitalizado

27/09/2019, 09:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2019, 09:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/09/2019, 09:22

Conclusos para despacho

23/09/2019, 21:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:23

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 14:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2019, 14:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2019, 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/08/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 12:44

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2019, 12:43

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2019, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 12:36

Juntada de NULL

17/07/2019, 16:08

Juntada de Mandado

17/07/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

13/07/2019, 03:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2019, 18:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/07/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2019, 17:24

Prazo em Curso

04/07/2019, 17:15

Prazo em Curso

04/07/2019, 17:10

Documento Digitalizado

04/07/2019, 17:08

Expedição de Mandado.

04/07/2019, 16:43

Expedição de Carta.

04/07/2019, 16:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2019, 18:18

Autos preparados para expedição

03/07/2019, 18:12

Expedição em análise para assinatura

03/07/2019, 18:12

Expedição de Carta.

03/07/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2019, 17:56

Autos preparados para expedição

03/07/2019, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2019, 16:49

Tutela Provisória

02/07/2019, 16:49

Conclusos para despacho

27/06/2019, 15:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2019, 17:04

Documento Digitalizado

18/06/2019, 14:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2019, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/06/2019, 14:15

Publicado ato_publicado em 13/06/2019.

13/06/2019, 01:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2019, 17:47

Emissão da Relação

11/06/2019, 13:59

Autos preparados para expedição

10/06/2019, 20:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 13:29

Conclusos para despacho

07/06/2019, 13:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2019, 16:56

Recebidos os Autos do NAT

04/06/2019, 17:28

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2019, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 10:08

Informação do Sistema

03/06/2019, 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/06/2019, 17:02

Conclusos para despacho

03/06/2019, 16:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/06/2019, 16:27

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 16:27

Interlocutória

•02/07/2019, 16:49

Interlocutória

•01/10/2019, 22:58

Interlocutória

•22/01/2020, 15:08

Despacho

•08/02/2020, 10:16

Despacho

•20/02/2020, 07:38

Interlocutória

•08/03/2020, 13:06

Sentença

•26/03/2020, 19:05

Despacho

•06/05/2020, 09:41

Despacho

•28/08/2024, 17:45

Acórdão

•28/08/2024, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2024, 17:50

Acórdão

•28/08/2024, 17:50

Acórdão

•28/08/2024, 17:50

Todos os documentos(26)

Despacho

•04/06/2019, 10:08

Despacho

•10/06/2019, 13:29

Interlocutória

•02/07/2019, 16:49

Interlocutória

•01/10/2019, 22:58

Interlocutória

•22/01/2020, 15:08

Despacho

•08/02/2020, 10:16

Despacho

•20/02/2020, 07:38

Interlocutória

•08/03/2020, 13:06

Sentença

•26/03/2020, 19:05

Despacho

•06/05/2020, 09:41

Despacho

•28/08/2024, 17:45

Acórdão

•28/08/2024, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2024, 17:50

Acórdão

•28/08/2024, 17:50

Acórdão

•28/08/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2024, 17:56

Acórdão

•28/08/2024, 17:56

Acórdão

•28/08/2024, 17:57

Despacho

•28/08/2024, 17:57

Despacho

•28/08/2024, 17:57

Despacho

•28/08/2024, 17:57

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2024, 17:57

Acórdão

•28/08/2024, 18:01

Despacho

•04/11/2024, 13:20

Sentença

•26/03/2026, 20:20