Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837024-16.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837024-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 10:18

Transitado em Julgado em data

18/03/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:47

Recebidos os autos

17/02/2025, 16:28

Expedição de tipo de documento.

01/02/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maicon Dalle Ore Bica - SENTENÇA. DISPOSITIVO Intimação - ADV: Bruna Bispo Ribeiro (OAB 27306/MS) Processo 0837024-16.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maicon Dalle Ore Bica, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ao requerente, no valor de R$ 26.220,00 (vinte e seis mil e duzentos e vinte reais), o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; b) condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao autor, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária a partir de seu arbitramento, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra. À Serventia, anote-se que os autos deverão ser submetidos a segredo de justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 21:27

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:10

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 09:04

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/01/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 08:48

Expedição de tipo de documento.

07/01/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:13

Homologada a Transação

07/01/2025, 14:13

Documentos

Interlocutória

•12/07/2023, 18:42

Despacho

•05/10/2023, 18:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

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