Embargos de Declaração Cível 1405874-05.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA MOREIRA BENEDITO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

FERNANDO PEREIRA

OAB/MS 21374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2025, 22:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/04/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

08/03/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 22:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

27/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:33

Publicação

27/02/2025, 00:01

Recebidos os autos

26/02/2025, 15:49

Confirmada

26/02/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 23:29

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:19

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

03/05/2025, 22:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/04/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

08/03/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 22:57

Documentos

Despacho

•30/09/2022, 16:06

Acórdão

•19/01/2023, 15:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

27/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:33

Publicação

27/02/2025, 00:01

Recebidos os autos

26/02/2025, 15:49

Confirmada

26/02/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 23:29

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:19

Expedição de "tipo de documento".

25/02/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/02/2025, 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/02/2025, 16:14

Juntada de tipo de documento

25/02/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/02/2025, 12:10

Outras Decisões

25/02/2025, 12:10

Confirmada

24/02/2025, 20:09

Expedida/Certificada

24/02/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:17

Expedição de "tipo de documento".

24/02/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 01:39

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 01:39

Expedida/Certificada

24/02/2025, 01:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/02/2025, 01:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/02/2025, 01:39

Publicação

24/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 13:47

Expedição de "tipo de documento".

21/02/2025, 13:47

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

21/02/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:44

Processo Reativado

21/02/2025, 13:41

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 07:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/02/2023, 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/02/2023, 16:23

Recebidos os autos

26/01/2023, 16:39

Confirmada

26/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/01/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 12:02

Expedição de "tipo de documento".

23/01/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/01/2023, 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/01/2023, 11:48

Juntada de tipo de documento

23/01/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 00:58

Publicação

23/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/01/2023, 15:48

Inclusão em pauta

18/01/2023, 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2022, 11:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/11/2022, 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2022, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/11/2022, 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/11/2022, 16:54

Recebidos os autos

03/11/2022, 05:31

Confirmada

03/11/2022, 05:31

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 15:04

Expedição de "tipo de documento".

01/11/2022, 13:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/11/2022, 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/11/2022, 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/10/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 16:08

Expedição de "tipo de documento".

04/10/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 04:13

Publicação

04/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 07:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/09/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 15:16

Expedida/Certificada

21/09/2022, 13:50

Expedição de "tipo de documento".

21/09/2022, 13:46

Confirmada

21/09/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 03:04

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 01:31

Expedida/Certificada

21/09/2022, 01:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/09/2022, 01:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/09/2022, 01:30

Publicação

21/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2022, 13:51

Expedição de "tipo de documento".

20/09/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:51

Interlocutória

•25/02/2025, 12:10