Procedimento Comum Cível 0800377-58.2016.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:48

Transitado em Julgado em #{data}

21/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:50

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:00

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:48

Transitado em Julgado em #{data}

21/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 10:16

Documentos

Despacho

•10/08/2016, 09:53

Interlocutória

•24/08/2016, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:50

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2024, 14:00

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:50

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Cely Mendes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Município de Inocência Advogado: Marcos Ar Recurso Extraordinário nº 0800377-58.2016.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Cely Mendes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Município de Inocência Advogado: Marcos Ar Recurso Extraordinário nº 0800377-58.2016.8.12.0036/50003 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Cely Mendes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Marcos A Recurso Especial nº 0800377-58.2016.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Cely Mendes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Marcos A Recurso Especial nº 0800377-58.2016.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Cely Mendes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Marcos A Recurso Especial nº 0800377-58.2016.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Cely Mendes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Município de Inocência Proc. Município: Marcos A Recurso Especial nº 0800377-58.2016.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

27/02/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Cely Mendes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Inocência Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaqu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800377-58.2016.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Cely Mendes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Inocência Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Julgame Embargos de Declaração Cível nº 0800377-58.2016.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a):

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Cely Mendes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Inocência Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaqu Embargos de Declaração Cível nº 0800377-58.2016.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Cely Mendes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Inocência Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaqu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800377-58.2016.8.12.0036/50004 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/06/2019, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/06/2019, 18:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2019.

06/06/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 16:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 16:10

Recebidos os autos

07/03/2019, 09:19

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 09:19

Recebidos os autos

25/02/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

02/02/2019, 01:55

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 13:04

Juntada de Mandado

30/01/2019, 13:04

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 13:01

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 12:38

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 22:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 17:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/01/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 17:53

Expedição de Mandado.

23/01/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/01/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 17:14

Recebidos os autos

23/01/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 10:33

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 10:33

Julgado procedente o pedido

23/01/2019, 10:33

Conclusos para julgamento

24/05/2018, 14:19

Conclusos para despacho

22/05/2018, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 09:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 18:34

Expedição de Ofício.

06/03/2018, 17:46

Ato ordinatório praticado

05/03/2018, 14:01

Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 15:19

Recebidos os autos

19/10/2017, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 17:50

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 12:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2017, 12:40

Recebidos os autos

02/10/2017, 17:55

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 17:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 11:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/09/2017, 11:37

Recebidos os autos

28/09/2017, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 14:47

Conclusos para despacho

25/09/2017, 10:45

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 10:44

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 12:55

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 12:06

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 12:06

Expedição de Ofício.

14/08/2017, 10:18

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 10:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 15:07

Recebidos os autos

24/05/2017, 14:04

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2017.

10/05/2017, 00:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 15:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/05/2017, 15:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 15:27

Recebidos os autos

04/05/2017, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 11:01

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 18:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2017, 18:06

Recebidos os autos

20/04/2017, 14:21

Recebidos os autos

20/04/2017, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 14:21

Conclusos para despacho

11/01/2017, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 09:32

Ato ordinatório praticado

26/08/2016, 14:55

Ato ordinatório praticado

26/08/2016, 14:54

Recebidos os autos

26/08/2016, 09:27

Ato ordinatório praticado

26/08/2016, 09:27

Expedição de Ofício.

25/08/2016, 14:41

Ato ordinatório praticado

25/08/2016, 08:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 08:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2016, 08:51

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2016.

25/08/2016, 07:41

Ato ordinatório praticado

24/08/2016, 14:55

Ato ordinatório praticado

24/08/2016, 13:27

Ato ordinatório praticado

24/08/2016, 13:19

Recebidos os autos

24/08/2016, 06:52

Concedida a Medida Liminar

23/08/2016, 15:57

Conclusos para despacho

23/08/2016, 14:44

Juntada de Outros documentos

22/08/2016, 15:47

Juntada de Mandado

22/08/2016, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2016, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 06:44

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 13:29

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 13:28

Ato ordinatório praticado

17/08/2016, 13:30

Ato ordinatório praticado

17/08/2016, 13:30

Ato ordinatório praticado

17/08/2016, 13:29

Recebidos os autos

15/08/2016, 16:29

Juntada de Outros documentos

15/08/2016, 16:28

Expedição de Ofício.

15/08/2016, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/08/2016, 18:39

Expedição de Mandado.

10/08/2016, 18:29

Recebidos os autos

10/08/2016, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2016, 09:53

Conclusos para decisão

09/08/2016, 14:41

Recebidos os autos

09/08/2016, 14:41

Distribuído por sorteio

09/08/2016, 11:01

Despacho

•20/04/2017, 14:21

Despacho

•28/09/2017, 14:47

Sentença

•23/01/2019, 10:33

Acórdão

•01/07/2024, 10:22

Despacho

•01/07/2024, 10:30

Acórdão

•01/07/2024, 10:30

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 10:35

Acórdão

•01/07/2024, 10:35

Acórdão

•01/07/2024, 10:35

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 10:35

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 10:40

Acórdão

•01/07/2024, 10:40

Acórdão

•01/07/2024, 10:40

Todos os documentos(31)

Despacho

•10/08/2016, 09:53

Interlocutória

•24/08/2016, 06:52

Despacho

•20/04/2017, 14:21

Despacho

•28/09/2017, 14:47

Sentença

•23/01/2019, 10:33

Acórdão

•01/07/2024, 10:22

Despacho

•01/07/2024, 10:30

Acórdão

•01/07/2024, 10:30

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 10:35

Acórdão

•01/07/2024, 10:35

Acórdão

•01/07/2024, 10:35

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 10:35

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 10:40

Acórdão

•01/07/2024, 10:40

Acórdão

•01/07/2024, 10:40

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 10:40

Despacho

•01/07/2024, 10:46

Acórdão

•01/07/2024, 10:46

Acórdão

•01/07/2024, 11:02

Despacho

•01/07/2024, 11:04

Acórdão

•01/07/2024, 11:04

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 11:12

Acórdão

•01/07/2024, 11:12

Acórdão

•01/07/2024, 11:12

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 11:12

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 11:22

Acórdão

•01/07/2024, 11:23

Acórdão

•01/07/2024, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2024, 11:23

Despacho

•01/07/2024, 11:31

Acórdão

•01/07/2024, 11:31