Cumprimento de sentença 0802398-70.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2020

Valor da Causa

R$ 26.559,69

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 17:38

Transitado em Julgado em #{data}

16/08/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:15

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eveline de Jesus Cardinal (OAB 14365/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0802398-70.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Claudia Sanchez Andrade - Exectdo: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nos termos do contido na(s) petição(ões) de pp. 289 e 293, e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença que Ana Claudia Sanchez Andrade move contra Sb

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:59

Recebidos os autos

15/07/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 18:21

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 17:38

Transitado em Julgado em #{data}

16/08/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•28/02/2020, 08:31

Interlocutória

•10/03/2020, 19:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eveline de Jesus Cardinal (OAB 14365/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0802398-70.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Claudia Sanchez Andrade - Exectdo: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nos termos do contido na(s) petição(ões) de pp. 289 e 293, e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença que Ana Claudia Sanchez Andrade move contra Sb

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:59

Recebidos os autos

15/07/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 18:21

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

15/07/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eveline de Jesus Cardinal (OAB 14365/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0802398-70.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Claudia Sanchez Andrade - Exectdo: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Acerca do depósito informado pela parte executada à p. 289, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias. Intime(m)-se.

15/07/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

14/07/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 16:07

Recebidos os autos

11/07/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão

10/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:33

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 10:18

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 14:05

Determinada Requisição de Informações

12/06/2024, 17:17

Recebidos os autos

12/06/2024, 17:17

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:51

Transitado em Julgado em #{data}

12/06/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 12:15

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/05/2024, 17:04

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:21

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

29/04/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 17:21

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:58

Recebidos os autos

14/03/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:30

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:12

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 08:05

INCONSISTENTE

15/02/2024, 08:05

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

06/02/2024, 07:08

Realizado cálculo de custas

26/01/2024, 07:04

Realizado cálculo de custas

26/01/2024, 07:04

Determinada Requisição de Informações

12/12/2023, 16:31

Recebidos os autos

12/12/2023, 16:31

Conclusos para despacho

12/12/2023, 08:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/12/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:42

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:03

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda, R$ 1.809,94 Devedores - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS) Processo 0802398-70.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

30/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 11:18

Realizado cálculo de custas

29/11/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 11:15

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2023, 11:11

Recebidos os autos

24/11/2023, 12:51

Recebidos os autos

24/11/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Ana Claudia Sanchez Andrade Advogada: Eveline de Jesus Cardinal (OAB: 14365/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE Acórdão - Apelação Cível nº 0802398-70.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2022, 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/06/2022.

10/06/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.

19/05/2022, 02:03

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 18:31

Juntada de Petição de Apelação

12/05/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 14:33

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.

20/04/2022, 02:03

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 15:48

Recebidos os autos

31/03/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:36

Julgado procedente o pedido

31/03/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 17:27

Recebidos os autos

29/11/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 00:54

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 18:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:09

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 10:11

Recebidos os autos

19/05/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 19:37

Ato ordinatório praticado

24/12/2020, 02:01

Conclusos para decisão

11/12/2020, 18:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2020.

11/12/2020, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 22:01

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 16:42

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.

11/11/2020, 02:11

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 07:24

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 19:15

Recebidos os autos

09/11/2020, 15:50

Decisão ou Despacho

09/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 21:01

Conclusos para decisão

10/07/2020, 10:20

Juntada de Petição de Réplica

09/07/2020, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2020, 07:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 20:47

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:04

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 07:21

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 19:59

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 19:58

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2020, 16:11

Expedição de Carta.

15/06/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 15:07

Recebidos os autos

15/06/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 14:41

Conclusos para despacho

14/06/2020, 19:02

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 00:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 12:14

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2020.

24/03/2020, 02:25

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 07:22

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 13:36

Expedição de Carta.

13/03/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 12:47

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 12:40

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 17:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2020 03:00:00, 4ª Vara Cível.

11/03/2020, 17:40

Recebidos os autos

10/03/2020, 19:25

Concedida a Medida Liminar

10/03/2020, 19:25

Conclusos para despacho

02/03/2020, 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/03/2020, 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 14:09

Recebidos os autos

28/02/2020, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 08:31

Conclusos para despacho

18/02/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

18/02/2020, 14:23

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 19:07

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 19:07

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 15:24

Despacho

•15/06/2020, 14:41

Interlocutória

•09/11/2020, 15:50

Despacho

•19/05/2021, 19:37

Despacho

•29/11/2021, 17:27

Sentença

•31/03/2022, 16:36

Despacho

•12/12/2023, 16:31

Despacho

•14/03/2024, 14:46

Sentença

•29/04/2024, 17:21

Despacho

•12/06/2024, 17:17

Despacho

•11/07/2024, 14:16

Sentença

•15/07/2024, 18:21