Procedimento Comum Cível 0800979-94.2017.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

MARIA APARECIDA MARTINS

CPF

Autor

FRANCISLAINE MARTINS DA SILVA

Reu

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 02:48

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2024, 19:08

Recebidos os autos

24/02/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2024, 14:55

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:26

Recebidos os autos

15/01/2024, 11:51

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 02:48

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 19:13

Documentos

Despacho

•02/10/2017, 11:12

Despacho

•16/10/2017, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2024, 19:08

Recebidos os autos

24/02/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2024, 14:55

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:26

Recebidos os autos

15/01/2024, 11:51

Recebidos os autos

15/01/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Maria Aparecida Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Mu Recurso Especial nº 0800979-94.2017.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Maria Aparecida Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Mu Recurso Especial nº 0800979-94.2017.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Maria Aparecida Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Mu Recurso Especial nº 0800979-94.2017.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Maria Aparecida Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Mu Recurso Especial nº 0800979-94.2017.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Maria Aparecida Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda Recurso Extraordinário nº 0800979-94.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Maria Aparecida Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda Recurso Extraordinário nº 0800979-94.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Maria Aparecida Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda Recurso Extraordinário nº 0800979-94.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessada: Maria Aparecida Martins DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda Recurso Extraordinário nº 0800979-94.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2019, 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2019, 13:44

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 13:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 13:37

Expedição de Ofício.

15/04/2019, 13:36

Recebidos os autos

12/04/2019, 10:22

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/03/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 14:12

Recebidos os autos

14/03/2019, 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/03/2019, 10:48

Conclusos para despacho

11/02/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 17:13

Recebidos os autos

06/02/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

02/12/2018, 02:25

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 15:29

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 17:13

Expedição de Ofício.

22/11/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 15:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2018, 15:24

Recebidos os autos

05/11/2018, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 11:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/10/2018, 11:09

Recebidos os autos

10/10/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 14:27

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 14:27

Julgado procedente o pedido

10/10/2018, 14:26

Conclusos para julgamento

26/09/2018, 12:24

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 05:26

Juntada de Ofício

08/06/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 14:14

Conclusos para despacho

16/05/2018, 12:59

Recebidos os autos

15/05/2018, 17:50

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 17:50

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2018, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2018, 17:30

Juntada de Ofício

10/05/2018, 17:28

Recebidos os autos

03/05/2018, 16:29

Recebidos os autos

03/05/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 11:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 16:45

Juntada de Mandado

03/04/2018, 16:45

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 16:44

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 16:44

Juntada de Mandado

03/04/2018, 16:35

Recebidos os autos

28/03/2018, 14:27

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 14:27

Recebidos os autos

28/03/2018, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 08:11

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 19:07

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 17:57

Expedição de Ofício.

27/03/2018, 17:45

Expedição de Ofício.

27/03/2018, 17:42

Expedição de Mandado.

27/03/2018, 17:34

Expedição de Mandado.

27/03/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 17:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2018, 17:09

Expedição de Carta.

27/03/2018, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2018, 17:08

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/03/2018, 17:05

Recebidos os autos

17/01/2018, 18:29

Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2018, 18:28

Conclusos para decisão

15/12/2017, 08:28

Conclusos para despacho

14/12/2017, 13:43

Recebidos os autos

13/12/2017, 18:35

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2017, 12:05

Recebidos os autos

27/11/2017, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 16:03

Conclusos para despacho

20/11/2017, 16:26

Recebidos os autos

07/11/2017, 15:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2017, 14:14

Recebidos os autos

16/10/2017, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 16:47

Conclusos para despacho

06/10/2017, 15:54

Recebidos os autos

06/10/2017, 15:37

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/10/2017, 12:11

Recebidos os autos

02/10/2017, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2017, 11:12

Conclusos para despacho

29/09/2017, 13:19

Distribuído por sorteio

28/09/2017, 12:43

Despacho

•27/11/2017, 16:03

Interlocutória

•17/01/2018, 18:29

Sentença

•10/10/2018, 14:27

Interlocutória

•14/03/2019, 10:48

Despacho

•15/01/2024, 07:33

Acórdão

•15/01/2024, 07:33

Despacho

•15/01/2024, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2024, 07:38

Acórdão

•15/01/2024, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2024, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2024, 07:48

Acórdão

•15/01/2024, 07:48

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2024, 07:49

Todos os documentos(16)

Despacho

•02/10/2017, 11:12

Despacho

•16/10/2017, 16:47

Despacho

•27/11/2017, 16:03

Interlocutória

•17/01/2018, 18:29

Sentença

•10/10/2018, 14:27

Interlocutória

•14/03/2019, 10:48

Despacho

•15/01/2024, 07:33

Acórdão

•15/01/2024, 07:33

Despacho

•15/01/2024, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2024, 07:38

Acórdão

•15/01/2024, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2024, 07:38

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2024, 07:48

Acórdão

•15/01/2024, 07:48

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2024, 07:49

Despacho

•24/02/2024, 14:55