Agravo em Recurso Especial 0916983-36.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CARLOS JOSE DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

LUIS HENRIQUE OCAMPOS BRITO

CPF

TERCEIRO

ANGELO BRITO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SÉRGIO DOS SANTOS FRANCO

OAB/MS 21329·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

31/03/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 241102/2025

21/03/2025, 17:36

Protocolizada Petição 241102/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

21/03/2025, 17:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

21/03/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2025

18/03/2025, 23:00

Não conhecido o recurso de CARLOS JOSE DA SILVA

18/03/2025, 23:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/02/2025, 16:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/02/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

03/02/2025, 18:38

Documentos

-

•03/02/2025, 18:37

-

•03/02/2025, 18:37

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2025, 23:00