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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

WALESKA LOPES DE ARRUDA

CPF 084.***.***-83

Autor

HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF 075.***.***-10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

28/09/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 27/09/2023

28/09/2023, 17:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 952617/2023

Protocolizada Petição 952617/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/09/2023 Petição Nº 915898/2023 - EDcl

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/09/2023 Petição Nº 915890/2023 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Embargos de Declaração de WALESKA LOPES DE ARRUDA Não-acolhidos

Embargos de Declaração de HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0915890 - EDcl no AREsp 2417503 - Publicação prevista para 21/09/2023

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0915898 - EDcl no AREsp 2417503 - Publicação prevista para 21/09/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 915898/2023

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 915890/2023

Protocolizada Petição 915898/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/09/2023

legal