Execução Fiscal 0010915-70.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 946,78

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

HENRY CRISTIAN MACHADO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 09:05

Transitado em Julgado em data

20/03/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 07:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Henry Cristian Machado de Oliveira Processo 0010915-70.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Henry Cristian Machado de Oliveira - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

31/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:59

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 08:14

Emissão da Relação

30/10/2023, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:09

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:09

Registro de Sentença

20/10/2023, 14:09

Todas as movimentações(280)

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 09:05

Transitado em Julgado em data

20/03/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 07:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•23/10/2013, 15:51

Despacho

•23/10/2013, 15:51

31/10/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Henry Cristian Machado de Oliveira Processo 0010915-70.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Henry Cristian Machado de Oliveira - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

31/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:59

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 08:14

Emissão da Relação

30/10/2023, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:09

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2023, 14:09

Registro de Sentença

20/10/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2023, 13:32

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 11:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/03/2023, 14:10

Redistribuição de Processo - Saída

02/03/2023, 14:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/03/2023, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2023, 13:53

Expedição de Documento Realizada

17/02/2023, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2023, 13:26

Processo Desarquivado

17/02/2023, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 01:53

Arquivado Provisoriamente

07/08/2019, 10:08

Processo Desarquivado

02/08/2019, 09:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:08

Arquivado Provisoriamente

16/09/2016, 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2016.

16/09/2016, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/09/2016, 14:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/08/2016, 16:32

Documento Digitalizado

30/05/2016, 15:59

Expedição de Certidão.

23/05/2016, 13:06

Expedição de Certidão.

10/05/2016, 14:55

Apensado ao processo numero do processo

10/05/2016, 14:51

Apensado ao processo numero do processo

10/05/2016, 14:51

Autos preparados para expedição

25/04/2016, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2016, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2016, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:43

Conclusos para despacho

09/03/2016, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 11:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2016, 16:54

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/03/2016, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/02/2016, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/02/2016, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/02/2016, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2016, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2016, 15:44

Conclusos para despacho

12/01/2016, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2016, 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2015, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2015.

09/12/2015, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/12/2015, 13:50

Expedição de Outros documentos.

29/09/2015, 16:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/09/2015, 16:09

Prazo em Curso

10/08/2015, 19:05

Documento Digitalizado

10/08/2015, 19:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2015, 19:04

Prazo em Curso

10/08/2015, 19:03

Prazo em Curso

10/08/2015, 12:21

Prazo em Curso

21/07/2015, 17:27

Expedição de Carta.

21/07/2015, 17:19

Expedição em análise para assinatura

21/07/2015, 14:44

Expedição em análise para assinatura

21/07/2015, 14:44

Autos preparados para expedição

16/07/2015, 15:02

Autos preparados para expedição

26/06/2015, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2015, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2015, 12:28

Conclusos para despacho

27/02/2015, 10:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 10:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2014, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/09/2014, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2014, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2014, 05:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

23/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/07/2013, 12:00

Processo Desarquivado

02/07/2013, 12:00

Processo Desarquivado

01/07/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

14/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

20/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

24/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/12/2011, 12:00

Processo Reativado

07/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

03/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

26/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/01/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/12/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

11/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

18/08/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

06/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/05/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/05/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/01/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

22/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

11/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

16/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

12/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

03/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

03/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

12/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

05/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

29/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

27/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

24/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

10/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

10/11/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/11/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

02/10/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação

23/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

17/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

28/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

19/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

19/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

12/05/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

08/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

24/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

24/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

18/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

04/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

01/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

01/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

31/03/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

14/03/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

14/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

13/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

07/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

05/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

05/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/02/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

19/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2008, 12:00

Expedição de NULL.

15/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

01/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

10/12/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

07/12/2007, 12:00

Juntada de NULL

07/12/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

07/12/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

31/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/10/2007, 12:00

Mandado Emitido

18/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/10/2007, 12:00

Conclusos

16/10/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

08/10/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/10/2007, 12:00

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•19/11/2013, 12:57

Despacho

•11/06/2015, 12:28

Despacho

•12/02/2016, 18:55

Despacho

•04/04/2016, 16:56

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:16

Todos os documentos(17)

Despacho

•23/10/2013, 15:51

Despacho

•23/10/2013, 15:51

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•23/10/2013, 15:52

Despacho

•19/11/2013, 12:57

Despacho

•11/06/2015, 12:28

Despacho

•12/02/2016, 18:55

Despacho

•04/04/2016, 16:56

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:16

Sentença

•20/10/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 08:29