Processo 0043439-34.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2012

Valor da Causa

R$ 4.079,80

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIO JARA RODRIGUES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PM JORGE LUIZ DE SOUZA MORAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CARINA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4748·CPF·Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111113·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIO JARA RODRIGUES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PM JORGE LUIZ DE SOUZA MORAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALAM ALVES DE MENEZES

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIANA RODRIGUES CAMOLEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 19:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:24

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 23:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2026, 15:43

Todas as movimentações(217)

Prazo em Curso

28/04/2026, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 19:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:24

Documentos

Despacho

•25/05/2017, 13:39

Despacho

•25/05/2017, 13:45

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legal

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Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 23:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 19:21

Conclusos para despacho

14/10/2025, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2025, 16:24

Evolução da Classe Processual

26/09/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:46

Conclusos para despacho

18/09/2025, 20:35

Processo Desarquivado

18/09/2025, 20:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:13

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2024, 08:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/09/2024, 18:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/09/2024, 18:07

Transitado em Julgado em data

18/07/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mario Jara Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Márcio André Batista de Arruda (OAB: 7927/MS) Considerando que o acórdão objeto de análise é aquele proferido nos embargos de declaração (incidente de sequencial n.º 50000), cabível que a Secretária J Apelação Cível nº 0043439-34.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mario Jara Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Márcio André Batista de Arruda (OAB: 7927/MS) Apelação Cível nº 0043439-34.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Ante o exposto, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/R

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mario Jara Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Márcio André Batista de Arruda (OAB: 7927/MS) Verifica-se que houve oposição de Embargos de Declaração contra o acórdão de f. 234/241. Em análise à petição de f. 248, entendo que não há qualquer movim Apelação Cível nº 0043439-34.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

01/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 18:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2018, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2018, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 18:50

Expedição de Certidão.

15/07/2018, 08:32

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2018, 18:22

Juntada de Petição de Apelação

03/07/2018, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2018, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/07/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2018, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2018, 16:06

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 16:06

Registro de Sentença

16/05/2018, 16:06

Julgado procedente em parte do pedido

16/05/2018, 16:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2017, 10:16

Conclusos para julgamento

12/06/2017, 16:32

Conclusos para julgamento

12/06/2017, 14:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2017, 12:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2017, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2017, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 11:02

Expedição de Certidão.

04/06/2017, 08:11

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 14:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2017, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2017, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2017, 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2017, 14:04

Emissão da Relação

25/05/2017, 13:54

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 13:51

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:49

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:49

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:49

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:49

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:49

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:49

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:49

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:49

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:49

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:48

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:48

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:48

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:48

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:47

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:47

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Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:47

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25/05/2017, 13:47

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:47

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:47

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:47

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:46

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:46

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:46

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:45

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25/05/2017, 13:45

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25/05/2017, 13:45

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:45

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25/05/2017, 13:45

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:45

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:45

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:45

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25/05/2017, 13:44

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:39

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:39

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:39

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:39

Documento Digitalizado

25/05/2017, 13:39

Processo convertido em eletrônico

25/05/2017, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2017, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 17:06

Transferência da Conclusão

07/03/2017, 16:41

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

06/12/2016, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

28/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Alegações finais

24/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Memoriais

11/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2013, 12:00

Protocolizada Petição

08/03/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2013 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

27/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/01/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2013 12:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

23/01/2013, 12:00

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

11/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

11/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

07/12/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2013 04:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

06/12/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/12/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

06/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2012.

05/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2012, 12:00

Emissão da Relação

03/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

19/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/11/2012, 12:00

Juntada de Mandado

19/10/2012, 12:00

Juntada de NULL

19/10/2012, 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2012 04:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

27/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/09/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

27/09/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

27/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2012.

05/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2012, 12:00

Emissão da Relação

03/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2012.

15/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

15/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

13/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/08/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

08/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

08/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2012, 12:00

Despacho

•25/05/2017, 13:45

Despacho

•25/05/2017, 13:47

Ata de Audiência (Outras)

•25/05/2017, 13:48

Despacho

•25/05/2017, 13:49

Sentença

•16/05/2018, 16:06

Despacho

•10/09/2024, 17:59

Despacho

•10/09/2024, 17:59

Acórdão

•10/09/2024, 17:59

Acórdão

•10/09/2024, 18:00

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 18:01

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 18:01

Despacho

•10/09/2024, 18:03

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 18:03

Todos os documentos(19)

Despacho

•25/05/2017, 13:39

Despacho

•25/05/2017, 13:45

Despacho

•25/05/2017, 13:45

Despacho

•25/05/2017, 13:47

Ata de Audiência (Outras)

•25/05/2017, 13:48

Despacho

•25/05/2017, 13:49

Sentença

•16/05/2018, 16:06

Despacho

•10/09/2024, 17:59

Despacho

•10/09/2024, 17:59

Acórdão

•10/09/2024, 17:59

Acórdão

•10/09/2024, 18:00

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 18:01

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 18:01

Despacho

•10/09/2024, 18:03

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 18:03

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2024, 18:03

Acórdão

•10/09/2024, 18:05

Despacho

•19/09/2025, 18:46

Despacho

•24/11/2025, 19:21