Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801625-81.2018.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

PEDRO ALVES BORGES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ZULDINEI APARECIDA DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDER JORGE DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

TATIANA BALZAN

OAB/MS 9440·CPF·Representa: Réu

ALANDNIR CABRAL DA ROCHA

OAB/MS 7795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em data

12/11/2025, 14:34

Prazo em Curso

07/10/2025, 01:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2025, 07:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:02

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:50

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:16

Julgado procedente em parte do pedido

25/08/2025, 17:16

Registro de Sentença

25/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:26

Todas as movimentações(146)

Transitado em Julgado em data

12/11/2025, 14:34

Prazo em Curso

07/10/2025, 01:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2025, 07:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 10:25

Documentos

Interlocutória

•19/12/2018, 10:39

Despacho

•08/04/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:02

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:50

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:16

Julgado procedente em parte do pedido

25/08/2025, 17:16

Registro de Sentença

25/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2025, 18:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2025, 18:23

Informação do Sistema

01/08/2025, 18:50

Apensado ao processo numero do processo

01/08/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2025, 13:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:09

Evolução da Classe Processual

04/04/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 17:37

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:31

Processo Reativado

27/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/01/2025, 14:33

Informação do Sistema

13/11/2024, 17:20

Apensado ao processo numero do processo

13/11/2024, 17:20

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 07:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.

18/10/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 00:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2024, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 07:59

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 18:31

Conclusos para despacho

17/07/2024, 15:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/07/2024, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/07/2024, 12:38

Transitado em Julgado em data

11/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procuradora: Tatiana Balzan (OAB: 9440/MS) Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) Interessado: Pedro Alves Borges DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) EMENTA - R Acórdão - Apelação Cível nº 0801625-81.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procuradora: Tatiana Balzan (OAB: 9440/MS) Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) Interessado: Pedro Alves Borges DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) EMENTA - R Acórdão - Apelação Cível nº 0801625-81.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procuradora: Tatiana Balzan (OAB: 9440/MS) Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) Interessado: Pedro Alves Borges DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801625-81.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a):

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procuradora: Tatiana Balzan (OAB: 9440/MS) Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) Interessado: Pedro Alves Borges DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Ante o exp Apelação Cível nº 0801625-81.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2019, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2019, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2019, 01:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2019, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 07:15

Conclusos para despacho

16/09/2019, 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2019, 12:20

Prazo em Curso

13/09/2019, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2019, 13:49

Documento Digitalizado

13/09/2019, 13:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2019, 18:16

Prazo em Curso

10/09/2019, 18:15

Expedição de Ofício.

02/09/2019, 12:44

Expedição em análise para assinatura

02/09/2019, 08:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2019, 08:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2019, 08:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2019, 08:19

Autos preparados para expedição

22/08/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2019, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 18:32

Registro de Sentença

21/08/2019, 18:31

Julgado procedente o pedido

21/08/2019, 18:31

Conclusos para julgamento

12/08/2019, 13:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2019, 12:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2019 02:52:51, 2ª Vara.

06/08/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2019, 18:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2019, 18:53

Documento Digitalizado

17/07/2019, 18:52

Prazo em Curso

28/06/2019, 18:07

Juntada de NULL

28/06/2019, 18:05

Juntada de Mandado

28/06/2019, 18:05

Juntada de NULL

28/06/2019, 18:05

Juntada de Mandado

28/06/2019, 18:04

Juntada de NULL

26/06/2019, 14:39

Juntada de Mandado

26/06/2019, 14:39

Publicado ato_publicado em 24/06/2019.

24/06/2019, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2019, 10:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2019, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2019, 15:59

Prazo em Curso

19/06/2019, 15:40

Expedição de Ofício.

19/06/2019, 15:39

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 15:06

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 15:05

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2019, 14:54

Emissão da Relação

19/06/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 14:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2019 02:20:00, 2ª Vara.

19/06/2019, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2019, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 14:22

Conclusos para despacho

22/04/2019, 12:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2019, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/04/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 08:52

Publicado ato_publicado em 10/04/2019.

10/04/2019, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2019, 07:38

Emissão da Relação

09/04/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2019, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 16:30

Conclusos para despacho

20/03/2019, 15:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2019, 15:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2019, 10:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2019, 14:42

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2019, 08:15

Prazo em Curso

04/02/2019, 18:15

Juntada de Carta precatória

04/02/2019, 18:13

Prazo em Curso

14/01/2019, 15:57

Documento Digitalizado

14/01/2019, 15:56

Expedição de Carta precatória.

11/01/2019, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2019, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2019, 15:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2019, 10:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/01/2019, 10:23

Expedição em análise para assinatura

07/01/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 14:02

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2019, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2018, 10:39

Despacho Saneador

19/12/2018, 10:38

Informação do Sistema

18/12/2018, 14:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/12/2018, 14:33

Conclusos para despacho

18/12/2018, 14:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/12/2018, 14:03

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 14:02

Despacho

•31/05/2019, 14:22

Sentença

•21/08/2019, 18:31

Despacho

•01/10/2019, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 08:45

Acórdão

•15/07/2024, 08:45

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 08:45

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 08:48

Acórdão

•15/07/2024, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 08:48

Despacho

•09/08/2024, 18:31

Despacho

•28/01/2025, 17:37

Sentença

•25/08/2025, 17:16