Procedimento Comum Cível 0802141-07.2014.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2014

Valor da Causa

R$ 14.480,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

EURIPEDES RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ROSANGELA DOS SANTOS

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN-MS

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

MARIA CRISTINA ALVES MACHADO

OAB/MS 10260·CPF·Representa: Réu

JADER ROBERTO DE FREITAS

OAB/MS 9751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/11/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:13

INCONSISTENTE

21/11/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 06:58

Recebidos os autos

05/11/2024, 09:22

Recebidos os autos

05/11/2024, 09:22

Transitado em Julgado em #{data}

13/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Jader Roberto de Freitas (OAB: 9751/MS) Procurador: Maria Cristina Alves Machado (OAB: 10260/MS) Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) Apelado: Euripedes Rodrigues de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Interessada: Rosangela dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Apelação Cível nº 0802141-07.2014.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

08/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/11/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•30/06/2014, 13:56

Despacho

•01/12/2014, 11:32

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:13

INCONSISTENTE

21/11/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 06:58

Recebidos os autos

05/11/2024, 09:22

Recebidos os autos

05/11/2024, 09:22

Transitado em Julgado em #{data}

13/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Jader Roberto de Freitas (OAB: 9751/MS) Procurador: Maria Cristina Alves Machado (OAB: 10260/MS) Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) Apelado: Euripedes Rodrigues de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Interessada: Rosangela dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Apelação Cível nº 0802141-07.2014.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Jader Roberto de Freitas (OAB: 9751/MS) Procurador: Maria Cristina Alves Machado (OAB: 10260/MS) Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS) Apelado: Euripedes Rodrigues de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Interessada: Rosangela dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Apelação Cível nº 0802141-07.2014.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/08/2017, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/08/2017, 14:39

Recebidos os autos

31/07/2017, 16:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2017, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2017, 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2017, 16:44

Juntada de Petição de Apelação

29/06/2017, 14:26

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 08:32

Recebidos os autos

08/06/2017, 16:44

Ato ordinatório praticado

08/06/2017, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 14:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/06/2017, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2017, 15:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 16:25

Recebidos os autos

24/05/2017, 14:35

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2017.

15/05/2017, 20:46

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 13:12

Ato ordinatório praticado

12/05/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2017, 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2017, 14:44

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 18:42

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 18:42

Recebidos os autos

10/05/2017, 18:42

Julgado improcedente o pedido

10/05/2017, 18:41

Conclusos para julgamento

08/05/2017, 12:12

Recebidos os autos

04/05/2017, 14:18

Ato ordinatório praticado

04/05/2017, 14:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2017, 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2017, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 13:46

Recebidos os autos

18/04/2017, 13:33

Conclusos para julgamento

23/03/2017, 12:11

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 13:35

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 13:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2017, 22:31

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 14:35

Recebidos os autos

09/03/2017, 14:35

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2017.

02/03/2017, 20:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2017, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/02/2017, 14:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2017, 14:54

Expedição de Certidão.

21/01/2017, 18:51

Ato ordinatório praticado

21/01/2017, 18:51

Recebidos os autos

21/01/2017, 18:51

Julgado procedente o pedido

28/12/2016, 11:16

Conclusos para julgamento

27/12/2016, 22:26

Conclusos para julgamento

18/10/2016, 12:19

Ato ordinatório praticado

13/10/2016, 15:16

Ato ordinatório praticado

13/10/2016, 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

06/10/2016, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/07/2016, 18:05

Juntada de Mandado

12/07/2016, 18:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2016, 17:31

Juntada de Outros documentos

30/06/2016, 11:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2016, 13:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2016, 13:50

Expedição de Mandado.

29/04/2016, 13:49

Ato ordinatório praticado

27/04/2016, 13:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2016.

26/04/2016, 21:27

Ato ordinatório praticado

26/04/2016, 14:15

Recebidos os autos

25/04/2016, 15:39

Ato ordinatório praticado

25/04/2016, 15:39

Ato ordinatório praticado

25/04/2016, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/04/2016, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2016, 15:07

Expedição de Certidão.

25/04/2016, 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2016 02:30:00, 1ª Vara Cível.

25/04/2016, 14:55

Recebidos os autos

15/04/2016, 09:53

Decisão ou Despacho

15/04/2016, 09:53

Ato ordinatório praticado

21/12/2015, 03:44

Ato ordinatório praticado

04/12/2015, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/12/2015, 15:08

Conclusos para despacho

30/11/2015, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/11/2015, 18:05

Ato ordinatório praticado

27/11/2015, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2015, 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

24/11/2015, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2015, 13:31

Juntada de Mandado

16/11/2015, 17:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2015, 17:15

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 14:19

Ato ordinatório praticado

06/11/2015, 14:11

Expedição de Mandado.

06/11/2015, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/11/2015, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2015, 13:51

Expedição de Carta precatória.

03/11/2015, 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/11/2015, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/11/2015, 17:02

Ato ordinatório praticado

15/10/2015, 16:40

Ato ordinatório praticado

14/10/2015, 18:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2015, 14:38

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 18:23

Expedição de Carta.

21/09/2015, 18:16

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2015.

15/09/2015, 12:33

Ato ordinatório praticado

11/09/2015, 17:36

Recebidos os autos

08/09/2015, 11:40

Ato ordinatório praticado

08/09/2015, 11:40

Ato ordinatório praticado

04/09/2015, 14:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2015, 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/09/2015, 14:35

Ato ordinatório praticado

04/09/2015, 14:33

Expedição de Certidão.

04/09/2015, 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/11/2015 03:15:00, 1ª Vara Cível.

04/09/2015, 14:31

Recebidos os autos

02/09/2015, 09:17

Decisão ou Despacho

02/09/2015, 09:17

Conclusos para despacho

21/05/2015, 13:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2015, 15:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2015, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2015, 16:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/05/2015, 16:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2015, 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2015, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/04/2015, 14:44

Expedição de Carta.

27/04/2015, 14:41

Ato ordinatório praticado

17/04/2015, 15:11

Ato ordinatório praticado

09/04/2015, 09:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2015.

09/04/2015, 08:22

Ato ordinatório praticado

13/01/2015, 16:45

Ato ordinatório praticado

15/12/2014, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/12/2014, 16:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2014, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2014, 11:32

Recebidos os autos

01/12/2014, 11:32

Conclusos para despacho

07/11/2014, 13:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 15:29

Ato ordinatório praticado

21/10/2014, 07:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2014, 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2014, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2014, 15:04

Ato ordinatório praticado

03/10/2014, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2014.

03/10/2014, 13:35

Ato ordinatório praticado

02/10/2014, 13:40

Ato ordinatório praticado

01/10/2014, 14:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2014, 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2014, 17:36

Ato ordinatório praticado

30/09/2014, 17:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2014, 18:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2014, 16:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/09/2014, 16:25

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2014, 20:29

Ato ordinatório praticado

27/08/2014, 17:15

Juntada de Carta precatória

27/08/2014, 17:10

Juntada de Petição de Contestação

22/08/2014, 18:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2014, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/08/2014, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2014, 14:17

Ato ordinatório praticado

28/07/2014, 11:28

Juntada de Carta precatória

28/07/2014, 11:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2014, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2014, 15:38

Expedição de Carta precatória.

22/07/2014, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2014, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2014, 17:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2014, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2014, 14:42

Juntada de Outros documentos

10/07/2014, 16:48

Ato ordinatório praticado

10/07/2014, 16:01

Expedição de Carta precatória.

10/07/2014, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/07/2014, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/07/2014, 14:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2014, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2014, 17:00

Expedição de Carta.

01/07/2014, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2014, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2014, 16:54

Expedição de Certidão.

01/07/2014, 16:20

Recebidos os autos

30/06/2014, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2014, 13:56

Conclusos para decisão

26/06/2014, 12:33

Expedição de Certidão.

25/06/2014, 16:28

Distribuído por sorteio

25/06/2014, 16:26

Interlocutória

•02/09/2015, 09:17

Interlocutória

•15/04/2016, 09:53

Sentença

•21/01/2017, 18:51

Despacho

•18/04/2017, 13:33

Sentença

•10/05/2017, 18:42

Despacho

•05/11/2024, 08:42

Acórdão

•05/11/2024, 08:42

Acórdão

•05/11/2024, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 08:52

Acórdão

•05/11/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 08:52

Despacho

•05/11/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 08:52

Todos os documentos(23)

Despacho

•30/06/2014, 13:56

Despacho

•01/12/2014, 11:32

Interlocutória

•02/09/2015, 09:17

Interlocutória

•15/04/2016, 09:53

Sentença

•21/01/2017, 18:51

Despacho

•18/04/2017, 13:33

Sentença

•10/05/2017, 18:42

Despacho

•05/11/2024, 08:42

Acórdão

•05/11/2024, 08:42

Acórdão

•05/11/2024, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 08:52

Acórdão

•05/11/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 08:52

Despacho

•05/11/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 09:00

Acórdão

•05/11/2024, 09:00

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 09:00

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 09:05

Despacho

•05/11/2024, 09:12

Despacho

•05/11/2024, 09:12

Despacho

•05/11/2024, 09:13

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 09:13