Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807270-90.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 08:25

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 19:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:46

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 03:15

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 03:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 22:00

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 18:52

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 18:52

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 18:38

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:46

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 16:17

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 08:25

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 19:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:46

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 03:15

Documentos

Despacho

•31/03/2023, 15:52

Interlocutória

•19/04/2023, 15:55

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07/03/2025, 03:13

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25/02/2025, 22:00

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25/02/2025, 18:52

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 18:52

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 18:38

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:46

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 16:17

Recebidos os autos

14/02/2025, 12:47

Recebidos os autos

14/02/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alex dos Anjos Loubet Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB: 12934/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rodrigo Compagnoni Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807270-90.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alex dos Anjos Loubet Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB: 12934/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rodrigo Compagnoni Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807270-90.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alex dos Anjos Loubet Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB: 12934/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Rodrigo Compagnoni Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807270-90.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Alex dos Anjos Loubet Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB: 12934/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rodrigo Compagnoni Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807270-90.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alex dos Anjos Loubet Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB: 12934/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rodrigo Compagnoni Advogado: Antonio Rocchi Junior ( Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807270-90.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

21/06/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 18:31

Remetidos os Autos para destino.

19/06/2024, 18:31

Remetidos os Autos para destino.

19/06/2024, 18:31

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2024, 17:25

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 19:50

Expedição de tipo de documento.

26/05/2024, 02:05

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2024, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB 12934/MS), Antonio Rochi Júnior (OAB 16543/MS) Processo 0807270-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex dos Anjos Loubet - Reqdo: Rodrigo Compagnoni - Despacho/decisão: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a práti

22/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 18:00

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 13:31

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 13:28

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 14:36

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/05/2024, 14:36

Recebidos os autos

25/04/2024, 20:06

Outras Decisões

25/04/2024, 20:06

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2024, 18:00

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de tipo

16/04/2024, 17:43

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 00:02

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 00:02

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 00:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 07:33

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 06:23

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 06:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/04/2024, 06:22

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 06:22

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 06:22

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 06:22

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 06:20

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 17:24

Homologada a Transação

27/03/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:24

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 16:28

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 04:19

Remetidos os Autos para destino.

01/02/2024, 16:04

de Instrução e Julgamento

01/02/2024, 16:03

Juntada de Petição de tipo

01/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de tipo

01/02/2024, 07:05

Juntada de Petição de tipo

22/01/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB 12934/MS), Antonio Rochi Júnior (OAB 16543/MS) Processo 0807270-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex dos Anjos Loubet - Reqdo: Rodrigo Compagnoni - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

04/12/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/12/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 11:10

Juntada de tipo de documento

29/11/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 02:06

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 02:16

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 10:53

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 01:17

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas (OAB 12934/MS) Processo 0807270-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex dos Anjos Loubet - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 61, na Data: 01/02/2024 às 16:00h

01/11/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:34

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 07:21

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 07:11

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 07:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2023, 07:10

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 12:21

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 12:20

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de tipo

09/10/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 17:52

Expedição de tipo de documento.

05/10/2023, 17:51

de Instrução e Julgamento

05/10/2023, 17:50

de Conciliação

04/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de tipo

11/09/2023, 12:20

Juntada de tipo de documento

06/09/2023, 17:39

Juntada de tipo de documento

06/09/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:53

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 15:00

Juntada de tipo de documento

17/08/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 10:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2023, 21:53

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 15:19

Expedição de tipo de documento.

26/07/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:13

Expedição de tipo de documento.

26/07/2023, 10:11

Expedição de tipo de documento.

26/07/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 09:05

Expedição de tipo de documento.

26/07/2023, 08:58

Expedição de tipo de documento.

26/07/2023, 07:34

Expedição de tipo de documento.

26/07/2023, 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/07/2023, 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 03:17

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 14:06

Expedição de tipo de documento.

19/05/2023, 13:59

de Instrução e Julgamento

19/05/2023, 13:58

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/05/2023, 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de tipo

15/05/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 04:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 03:43

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 15:21

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2023, 14:42

Remetidos os Autos para destino.

02/05/2023, 14:08

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 12:23

Recebidos os autos

19/04/2023, 15:55

Decisão ou Despacho

19/04/2023, 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.

17/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de tipo

17/04/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2023, 21:47

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 11:58

Recebidos os autos

31/03/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2023, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 16:18

Distribuído por tipo

27/03/2023, 15:26

Despacho

•04/05/2023, 15:21

Interlocutória

•18/05/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:05

Sentença (Outras)

•27/03/2024, 16:28

Sentença

•27/03/2024, 17:24

Interlocutória

•25/04/2024, 20:06

Despacho

•10/06/2024, 13:31