Execução Fiscal 0007131-92.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/1995

Valor da Causa

R$ 29.266,25

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SEPACO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 18:58

Transitado em Julgado em data

25/01/2024, 18:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 15:34

Prazo em Curso

07/11/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Estado de Mato Grosso do Sul - Réu: Sepaco Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Sepaco Ltda Processo 0007131-92.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal -

01/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 08:13

Emissão da Relação

30/10/2023, 09:04

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 18:58

Transitado em Julgado em data

25/01/2024, 18:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:37

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 13:09

Despacho

•31/08/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 15:34

Prazo em Curso

07/11/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Estado de Mato Grosso do Sul - Réu: Sepaco Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Sepaco Ltda Processo 0007131-92.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal -

01/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 08:13

Emissão da Relação

30/10/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:36

Declarada decadência ou prescrição

27/10/2023, 18:36

Registro de Sentença

27/10/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:22

Prazo em Curso

31/08/2023, 13:29

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/08/2023, 13:29

Processo Reativado

27/07/2023, 14:33

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

27/07/2023, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 14:27

Recebimento pelo Arquivo

21/06/2021, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2021, 12:46

Arquivado Provisoriamente

18/06/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 12:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/05/2021, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2021, 14:18

Autos preparados para vista/intimação

12/02/2021, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2020, 17:56

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

17/02/2020, 13:15

Conclusos para despacho

11/02/2020, 17:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 14:17

Autos preparados para juntada

11/12/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 15:33

Autos preparados para juntada

01/10/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2019, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2019, 14:43

Autos preparados para vista/intimação

11/07/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 16:52

Transferida a petição/processo dependente

11/07/2019, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2018, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 14:19

Conclusos para julgamento

10/05/2018, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2017, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2017, 14:36

Autos preparados para vista/intimação

22/08/2017, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2017, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 12:35

Conclusos para despacho

07/02/2017, 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2017, 14:14

Autos preparados para juntada

09/01/2017, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2016, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2016, 14:42

Autos preparados para vista/intimação

04/10/2016, 13:16

Processo Desarquivado

03/10/2016, 15:50

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

03/10/2016, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2016, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2016, 22:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2015, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2010, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

07/10/2010, 12:00

Remessa do Arquivo para destino

05/10/2010, 12:00

Processo Reativado

24/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/09/2010, 12:00

Arquivado Provisoriamente

24/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/08/2009, 12:00

Arquivo Provisório

12/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

03/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

24/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/02/2008, 12:00

Conclusos

19/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/07/2007, 12:00

Conclusos

02/07/2007, 12:00

Conclusos

31/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/04/2007, 12:00

Processo Suspenso Reativado

06/03/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2007.

06/03/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/03/2007, 12:00

Processo Suspenso

14/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/09/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/07/2006, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

03/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

23/03/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

22/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/03/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/02/2006, 12:00

Juntada de NULL

31/01/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/01/2006, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

26/09/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

08/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

25/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

23/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/04/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/04/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/02/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/10/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/10/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/10/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/10/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/10/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/09/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

02/09/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

02/09/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/08/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/08/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

01/07/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/06/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/10/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

29/07/2003, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

18/07/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/03/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/12/2002, 12:00

Mandado Emitido

05/12/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

21/11/2002, 12:00

Despacho Proferido

07/11/2002, 12:00

Autos em Carga

13/09/2002, 12:00

Vista

30/07/2002, 12:00

Termo de Juntada

29/04/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/09/2001, 12:00

Aguardando

27/08/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/08/2001, 12:00

Termo de Juntada

16/05/2001, 12:00

Autos em Carga

26/04/2001, 12:00

Vista

21/03/2001, 12:00

Aguardando

14/12/2000, 12:00

Termo de Juntada

25/09/2000, 12:00

Vista

17/01/2000, 12:00

Termo de Juntada

21/10/1999, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/05/1999, 12:00

Aguardando

29/04/1999, 12:00

Termo de Juntada

18/03/1999, 12:00

Aguardando

28/12/1998, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/12/1998, 12:00

Termo de Juntada

24/11/1998, 12:00

Vista

02/10/1998, 12:00

Aguardando

23/07/1998, 12:00

Vista

10/07/1998, 12:00

Expedição de NULL.

03/06/1998, 12:00

Aguardando

15/05/1998, 12:00

Termo de Juntada

27/04/1998, 12:00

Aguardando

24/04/1998, 12:00

Vista

01/04/1998, 12:00

Aguardando

18/02/1998, 12:00

Expedição de NULL.

03/11/1997, 12:00

Aguardando

09/10/1997, 12:00

Termo de Juntada

26/09/1997, 12:00

Vista

03/09/1997, 12:00

Conclusos

27/08/1997, 12:00

Aguardando

06/08/1997, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

01/08/1997, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

14/05/1997, 12:00

Remessa

05/05/1997, 12:00

Aguardando

25/04/1997, 12:00

Aguardando

04/12/1996, 12:00

Vista

04/11/1996, 12:00

Termo de Juntada

29/10/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/10/1996, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

26/09/1996, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/1996.

01/08/1996, 12:00

Termo de Juntada

24/07/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/06/1996, 12:00

Aguardando

15/03/1996, 12:00

Termo de Juntada

06/12/1995, 12:00

Autos em Carga

27/10/1995, 12:00

Vista

27/09/1995, 12:00

Termo de Juntada

22/09/1995, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/05/1995, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/04/1995, 12:00

Despacho

•31/08/2023, 13:09

Despacho

•31/08/2023, 13:09

Despacho

•31/08/2023, 13:12

Despacho

•31/08/2023, 13:12

Despacho

•31/08/2023, 13:12

Despacho

•31/08/2023, 13:12

Despacho

•31/08/2023, 13:12

Despacho

•31/08/2023, 13:15

Despacho

•31/08/2023, 13:16

Despacho

•31/08/2023, 13:18

Despacho

•31/08/2023, 13:20

Despacho

•31/08/2023, 13:22

Despacho

•31/08/2023, 13:23

Todos os documentos(19)

Despacho

•31/08/2023, 13:09

Despacho

•31/08/2023, 13:09

Despacho

•31/08/2023, 13:09

Despacho

•31/08/2023, 13:09

Despacho

•31/08/2023, 13:12

Despacho

•31/08/2023, 13:12

Despacho

•31/08/2023, 13:12

Despacho

•31/08/2023, 13:12

Despacho

•31/08/2023, 13:12

Despacho

•31/08/2023, 13:15

Despacho

•31/08/2023, 13:16

Despacho

•31/08/2023, 13:18

Despacho

•31/08/2023, 13:20

Despacho

•31/08/2023, 13:22

Despacho

•31/08/2023, 13:23

Despacho

•31/08/2023, 13:25

Despacho

•31/08/2023, 13:27

Despacho

•31/08/2023, 13:29

Sentença

•27/10/2023, 18:36