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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 13.449,32

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

NILTON CESAR COSTA

CPF 481.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE NIOAQUE

CNPJ 03.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN TAPIA VARGAS

OAB/MS 10985•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 10:06

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2023, 10:06

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

legal