Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848736-37.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 04:11

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 21:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 05:44

Emissão da Relação

08/01/2026, 05:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/12/2025, 17:51

Registro de Sentença

10/12/2025, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 17:46

Expedição de NULL.

10/12/2025, 17:46

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 04:11

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 21:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:57

Documentos

Interlocutória

•05/12/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 18:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 05:44

Emissão da Relação

08/01/2026, 05:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/12/2025, 17:51

Registro de Sentença

10/12/2025, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 17:46

Expedição de NULL.

10/12/2025, 17:46

Conclusos para decisão

10/12/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:24

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:52

Prazo em Curso

08/08/2025, 02:32

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:02

Emissão da Relação

06/08/2025, 02:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:51

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de Réplica

28/04/2025, 14:51

Prazo em Curso

31/03/2025, 09:04

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 08:02

Emissão da Relação

27/03/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 10:03

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/03/2025, 17:25

Redistribuição de Processo - Saída

26/03/2025, 17:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/03/2025, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 18:27

Processo Reativado

04/02/2025, 14:34

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 09:49

Transitado em Julgado em data

15/08/2024, 09:25

Prazo em Curso

31/07/2024, 14:56

Prazo em Curso

30/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Tania Aparecida Capelari - Sentença: "DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Jéssica Rossane Deluqui Scharf (OAB 25740/MS), Karoline Mariano Pereira (OAB 27046/MS) Processo 0848736-37.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro no art. 53, III, 'a' e art. 46, ambos do CPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, E DECLINA-SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEIT

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:22

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:14

Emissão da Relação

11/07/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

25/06/2024, 13:57

Registro de Sentença

25/06/2024, 13:57

Expedição de NULL.

25/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de Contestação

03/05/2024, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2024, 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/05/2024 04:16:45, Juizado Especial Adjunto.

03/05/2024, 16:16

Juntada de NULL

09/04/2024, 14:01

Juntada de Mandado

09/04/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tania Aparecida Capelari - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 80, no dia 03/05/2024 - 16:00 horas. Intimação - ADV: Jéssica Rossane Deluqui Scharf (OAB 25740/MS), Karoline Mariano Pereira (OAB 27046/MS) Processo 0848736-37.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

14/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:50

Prazo em Curso

13/03/2024, 17:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2024, 12:34

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 11:04

Emissão da Relação

13/03/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 07:37

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/03/2024, 07:37

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 03/05/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/02/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 18:20

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:18

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/02/2024, 16:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/11/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tania Aparecida Capelari - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 19/02/2024 às 16hrs Intimação - ADV: Jéssica Rossane Deluqui Scharf (OAB 25740/MS), Karoline Mariano Pereira (OAB 27046/MS) Processo 0848736-37.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

01/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:41

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 11:40

Emissão da Relação

31/10/2023, 11:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/10/2023, 11:40

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 19/02/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

30/10/2023, 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/10/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2023, 11:29

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 19:49

Expedição de Carta.

01/08/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:38

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 18:37

Emissão da Relação

01/08/2023, 18:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2023, 18:35

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/06/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/06/2023, 13:15

Redistribuição de Processo - Saída

21/06/2023, 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/06/2023, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2023, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:24

Prazo em Curso

17/04/2023, 12:23

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 07:57

Emissão da Relação

12/04/2023, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 11:41

Despacho Saneador

05/12/2022, 11:41

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:32

Redistribuição de Processo - Saída

09/11/2022, 10:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/11/2022, 10:30

Informação do Sistema

27/10/2022, 19:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2022, 19:31

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 19:20

Despacho

•26/02/2024, 18:20

Sentença (Outras)

•25/06/2024, 10:56

Sentença

•25/06/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 17:22

Despacho

•27/03/2025, 10:03

Despacho

•05/08/2025, 14:56

Despacho

•07/11/2025, 17:24

Sentença (Outras)

•10/12/2025, 17:46

Sentença

•10/12/2025, 17:51