Cumprimento de sentença 0804169-35.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/01/2021

Valor da Causa

R$ 998,15

Órgão julgador

Unidade Desativada

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:20

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 12:25

Juntada de Informações

27/11/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Devair Alves da Costa (OAB 15760/MS), Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS) Processo 0804169-35.2020.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodocenter Peças e Serviços Ltda - ME - Sentença: Vistos, etc. Diante da inexistência de bens penhoráveis, julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE. A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados. A escrivania fica autorizada a expedir certidão em favor da parte exequente. No mais, INDEFIRO o pleito de prosseguimento deste cumprimento de sentença, pois incompatível neste momento com o princípio da celeridade, em um feito de 2020, bem como ante a ausência de bens penhoráveis. Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995). A escrivania deve efetuar a liberação de eventual gravame/quantia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:35

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

05/11/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:17

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:20

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 12:25

Juntada de Informações

27/11/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Devair Alves da Costa (OAB 15760/MS), Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS) Processo 0804169-35.2020.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodocenter Peças e Serviços Ltda - ME - Sentença: Vistos, etc. Diante da inexistência de bens penhoráveis, julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE. A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados. A escrivania fica autorizada a expedir certidão em favor da parte exequente. No mais, INDEFIRO o pleito de prosseguimento deste cumprimento de sentença, pois incompatível neste momento com o princípio da celeridade, em um feito de 2020, bem como ante a ausência de bens penhoráveis. Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995). A escrivania deve efetuar a liberação de eventual gravame/quantia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:35

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

05/11/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:17

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Devair Alves da Costa (OAB 15760/MS), Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS) Processo 0804169-35.2020.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodocenter Peças e Serviços Ltda - ME - Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre f. 143, bem como requerer o que é de direito, sob pena de extinção.

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 16:07

Juntada de Informações

01/10/2024, 11:03

Juntada de Informações

01/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

20/09/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:11

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Devair Alves da Costa (OAB 15760/MS), Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS) Processo 0804169-35.2020.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodocenter Peças e Serviços Ltda - ME - Fica parte autora intimada para se manifestar nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:40

Juntada de Mandado

11/09/2024, 18:39

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 14:36

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:26

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:50

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

03/04/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2024, 10:48

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/03/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 12:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2024.

11/03/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2024, 08:13

Expedição de Ofício.

14/12/2023, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:20

INCONSISTENTE

29/11/2023, 12:20

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2023, 13:47

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:39

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Devair Alves da Costa (OAB 15760/MS), Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS), Valdir Nunes da Silva Filho Processo 0804169-35.2020.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rodocenter Peças e Serviços Ltda - ME - Reqdo: Valdir Nunes da Silva Filho - Despacho: Vistos, etc. Expeça-se ofício ao INSS (com todas as informações necessárias e com prazo de 10 dias), o qual será disponibilizado nos autos deste feito para que a própria parte interessada encaminhe à entidade atribuída. A pa

01/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:06

Expedição de Ofício.

27/10/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 17:19

Recebidos os autos

20/09/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:32

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 09:50

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.

10/08/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 06:30

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.

18/11/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 06:28

Recebidos os autos

16/11/2022, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 07:33

Conclusos para despacho

10/11/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:37

Juntada de Mandado

21/10/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:19

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 14:40

Juntada de Informações

22/08/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 02:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:36

Expedição de Carta.

07/06/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 11:17

INCONSISTENTE

01/06/2022, 11:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

01/06/2022, 11:16

Recebidos os autos

24/05/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 10:25

Conclusos para despacho

24/03/2022, 17:56

Processo Reativado

14/03/2022, 12:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/03/2022, 17:19

Arquivado Definitivamente

25/06/2021, 19:58

Transitado em Julgado em #{data}

25/06/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.

10/06/2021, 04:56

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 08:07

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/06/2021, 15:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

01/06/2021, 14:37

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 12:44

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2021.

20/05/2021, 11:12

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 15:27

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/06/2021 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

17/05/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 17:23

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 19:18

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2021.

26/04/2021, 22:46

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2021.

26/04/2021, 22:46

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 08:11

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 16:49

Juntada de Mandado

23/04/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 17:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.

15/04/2021, 22:39

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.

15/04/2021, 22:39

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 14:35

Expedição de Mandado.

14/04/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/05/2021 01:15:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

13/04/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 16:02

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2021.

20/02/2021, 05:24

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2021.

20/02/2021, 05:24

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 08:20

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 14:18

Recebidos os autos

12/02/2021, 18:58

Determinada Requisição de Informações

12/02/2021, 18:58

Conclusos para despacho

08/02/2021, 08:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:36

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 19:25

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 08:14

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 15:33

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 15:30

Juntada de Mandado

28/01/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 10:38

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2021.

13/01/2021, 10:57

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2021.

13/01/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 08:00

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 14:27

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 16:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/02/2021 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

08/01/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/01/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

01/01/2021, 10:33

Distribuído por sorteio

01/01/2021, 06:05

Documentos

Despacho

•12/02/2021, 18:58

Despacho

•24/05/2022, 10:25

Despacho

•16/11/2022, 07:34

Despacho

•20/09/2023, 17:32

Interlocutória

•22/11/2023, 13:47

Despacho

•25/04/2024, 14:26

Sentença

•05/11/2024, 13:17