Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800599-28.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.566,16

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MITORI MORIYA

CPF

Autor

FABIO RANDALL DE MOURA FERNANDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO RANDALL DE MOURA FERNANDES

OAB/MS 7966·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 08:13

Documento Digitalizado

30/04/2026, 08:12

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 15:25

Expedição em análise para assinatura

22/04/2026, 12:29

Documento Digitalizado

22/04/2026, 12:29

Documento Digitalizado

22/04/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:24

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 10:09

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 10:08

Prazo em Curso

30/03/2026, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:22

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 15:51

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 08:13

Documento Digitalizado

30/04/2026, 08:12

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:18

Documentos

Despacho

•31/10/2023, 14:41

Interlocutória

•06/11/2023, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 15:25

Expedição em análise para assinatura

22/04/2026, 12:29

Documento Digitalizado

22/04/2026, 12:29

Documento Digitalizado

22/04/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:24

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 10:09

Transitado em Julgado em data

22/04/2026, 10:08

Prazo em Curso

30/03/2026, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:22

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 15:51

Prazo em Curso

09/03/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 15:11

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 06:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 08:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:03

Emissão da Relação

20/02/2026, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 19:04

Registro de Sentença

12/02/2026, 19:04

Com Resolução do Mérito

12/02/2026, 19:04

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 09:10

Prazo em Curso

22/01/2026, 12:49

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:01

Emissão da Relação

20/01/2026, 10:39

Documento Digitalizado

20/01/2026, 10:37

Documento Digitalizado

20/01/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:16

Prazo em Curso

23/10/2025, 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2025, 08:17

Prazo em Curso

17/09/2025, 12:24

Documento Digitalizado

17/09/2025, 12:22

Documento Digitalizado

17/09/2025, 12:18

Documento Digitalizado

16/09/2025, 17:51

Expedição de Ofício.

16/09/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 12:11

Expedição em análise para assinatura

12/09/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.

12/09/2025, 08:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 20:25

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:25

Prazo em Curso

23/06/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 08:01

Documento Digitalizado

23/06/2025, 08:01

Emissão da Relação

23/06/2025, 07:59

Documento Digitalizado

23/06/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 07:58

Transitado em Julgado em data

23/06/2025, 07:57

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 13:28

Prazo em Curso

17/12/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 09:55

Desapensado do processo número do processo

29/10/2024, 10:09

Desapensado do processo número do processo

29/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 00:22

Informação do Sistema

22/10/2024, 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/10/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 04:06

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:47

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2024, 12:43

Evolução da Classe Processual

12/09/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:14

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:15

Conclusos para decisão

31/07/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 17:26

Informação do Sistema

08/07/2024, 15:10

Apensado ao processo numero do processo

08/07/2024, 15:10

Informação do Sistema

08/07/2024, 14:55

Apensado ao processo numero do processo

08/07/2024, 14:55

Prazo em Curso

17/06/2024, 09:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:55

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2024, 08:06

Emissão da Relação

15/05/2024, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:15

Registro de Sentença

09/05/2024, 17:15

Julgado procedente o pedido

09/05/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 12:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 15:41

Juntada de Ofício

12/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:06

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 12:23

Emissão da Relação

08/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 12:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 13:14

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 12:20

Emissão da Relação

24/01/2024, 12:19

Informação do Sistema

05/12/2023, 14:57

Apensado ao processo numero do processo

05/12/2023, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 14:35

Proferida decisão interlocutória

05/12/2023, 14:35

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:52

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Réplica

24/11/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.

22/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 02:03

Juntada de Petição de Contestação

16/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 16:53

Prazo em Curso

14/11/2023, 12:22

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mitori Moriya - Teor: "F. 54/55: Diante do teor da manifestação do município, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), colacionar aos autos demais documentos para comprovar seu atual endereço de domicílio, inclusive com juntada de declaração autenticada em cartório, se for o caso, sob pena de ser revogada a liminar em relação ao m Intimação - ADV: Fábio Randall de Moura Fernandes (OAB 7966/MS) Processo 0800599-28.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2023, 00:00

Autos preparados para expedição

10/11/2023, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 18:49

Proferida decisão interlocutória

10/11/2023, 18:49

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 17:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2023, 15:55

Manifestação do Ministério Público

10/11/2023, 15:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 15:06

Emissão da Relação

10/11/2023, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 14:06

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:59

Informação do Sistema

10/11/2023, 09:28

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:18

Expedição de Carta.

09/11/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:12

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 16:08

Expedição de Carta.

09/11/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mitori Moriya - Intimem-se as partes da decisão de fl. 35-42. Intimação - ADV: Fábio Randall de Moura Fernandes (OAB 7966/MS) Processo 0800599-28.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

09/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 17:40

Emissão da Relação

08/11/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:38

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2023, 17:37

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 17:28

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:16

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2023, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 16:53

Proferida decisão interlocutória

06/11/2023, 16:53

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:33

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:55

Recebidos os Autos do NAT

01/11/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mitori Moriya - Intima-se da decisão de p. 17. Intimação - ADV: Fábio Randall de Moura Fernandes (OAB 7966/MS) Processo 0800599-28.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 15:08

Emissão da Relação

31/10/2023, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 14:41

Conclusos para decisão

31/10/2023, 12:29

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 16:12

Despacho

•10/11/2023, 14:06

Interlocutória

•10/11/2023, 18:49

Despacho

•28/11/2023, 15:52

Interlocutória

•05/12/2023, 14:35

Sentença

•09/05/2024, 17:15

Despacho

•31/07/2024, 17:15

Sentença

•12/02/2026, 19:04