Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815409-36.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 17.757,77

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:13

Juntada de Ofício

05/12/2025, 15:13

Arquivado Provisoriamente

11/11/2025, 14:20

Documento Digitalizado

11/11/2025, 14:18

Informação do Sistema

06/11/2025, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2025, 19:46

Documento Digitalizado

04/11/2025, 19:46

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 00:35

Prazo em Curso

16/09/2025, 00:34

Prazo em Curso

12/09/2025, 23:47

Prazo em Curso

12/09/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:10

Todas as movimentações(157)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:13

Juntada de Ofício

05/12/2025, 15:13

Arquivado Provisoriamente

11/11/2025, 14:20

Documento Digitalizado

Documentos

Despacho

•11/09/2020, 15:57

Sentença (Outras)

•23/06/2021, 16:55

11/11/2025, 14:18

Informação do Sistema

06/11/2025, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2025, 19:46

Documento Digitalizado

04/11/2025, 19:46

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 00:35

Prazo em Curso

16/09/2025, 00:34

Prazo em Curso

12/09/2025, 23:47

Prazo em Curso

12/09/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 17:53

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:18

Prazo em Curso

18/06/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:38

Emissão da Relação

18/06/2025, 08:37

Documento Digitalizado

18/06/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 08:16

Prazo em Curso

19/02/2025, 17:41

Prazo em Curso

06/02/2025, 18:21

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815409-36.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renata Cristina Andreatta Brigatto - SENTENÇA. ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Campo Grande/MS em face de Renata Cristina Andreatta Brigatto, já qualificados, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 23.110,83 (vinte e três mil cento e dez reais e oitenta e rês centavos), atualizados até 30/04/2023 (fls. 294/297). Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via Precatório, considerando o quantum em execução. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30 % do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renata Cristina Andreatta Brigatto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 08:03

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 10:05

Emissão da Relação

18/12/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/12/2024, 18:08

Registro de Sentença

10/12/2024, 18:08

Expedição de NULL.

10/12/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 19:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:06

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 13:51

Prazo em Curso

26/03/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:14

Emissão da Relação

14/03/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:35

Conclusos para despacho

06/12/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:52

Prazo em Curso

21/11/2023, 14:34

Prazo em Curso

02/11/2023, 08:54

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0815409-36.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renata Cristina Andreatta Brigatto - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 298, a seguir transcrito: Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos aut

01/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 16:44

Emissão da Relação

31/10/2023, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:22

Conclusos para despacho

01/08/2023, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 16:56

Prazo em Curso

03/07/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 02:11

Prazo em Curso

29/05/2023, 03:49

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:13

Evolução da Classe Processual

26/05/2023, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 08:09

Emissão da Relação

26/05/2023, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2023, 19:03

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:57

Prazo em Curso

04/05/2023, 08:08

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 08:09

Emissão da Relação

02/05/2023, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 08:19

Conclusos para despacho

27/04/2023, 11:27

Processo Reativado

27/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2023, 18:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/04/2023, 15:26

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 02:05

Prazo em Curso

16/03/2023, 03:26

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 08:07

Emissão da Relação

15/03/2023, 07:13

Transitado em Julgado em data

14/03/2023, 18:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/02/2023, 15:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/02/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/10/2021, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/10/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 10:51

Prazo em Curso

28/09/2021, 10:55

Publicado ato_publicado em 27/09/2021.

27/09/2021, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 15:11

Emissão da Relação

24/09/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 00:16

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 19:15

Conclusos para decisão

10/09/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 01:09

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/08/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:55

Prazo em Curso

16/08/2021, 21:37

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 21:10

Emissão da Relação

13/08/2021, 16:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:07

Registro de Sentença

23/06/2021, 17:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/06/2021, 17:07

Expedição de NULL.

23/06/2021, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2021, 17:24

Recebidos os autos

06/04/2021, 14:06

Transferência de Processo - Saída

06/04/2021, 14:06

Documento Digitalizado

06/04/2021, 13:08

Documento Digitalizado

06/04/2021, 13:08

Documento Digitalizado

06/04/2021, 13:08

Documento Digitalizado

06/04/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:53

Juntada de Petição de Réplica

15/02/2021, 12:22

Prazo em Curso

09/02/2021, 08:13

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 18:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 18:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2021, 15:01

Emissão da Relação

04/02/2021, 14:38

Juntada de Petição de Contestação

01/02/2021, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 15:57

Conclusos para despacho

11/09/2020, 11:13

Informação do Sistema

10/09/2020, 16:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/09/2020, 16:38

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 10:51

Sentença

•23/06/2021, 17:07

Despacho

•10/09/2021, 19:15

Decisão Monocrática Terminativa

•09/02/2023, 15:30

Despacho

•28/04/2023, 19:06

Despacho

•25/05/2023, 19:03

Despacho

•30/10/2023, 19:04

Despacho

•13/03/2024, 19:07

Despacho

•05/12/2024, 17:06

Sentença (Outras)

•10/12/2024, 16:15

Sentença

•10/12/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:58