Cumprimento de sentença 0803609-33.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.137,76

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/12/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

21/12/2024, 20:02

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/12/2024, 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803609-33.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elenice Cassiana Martins - Despacho: Fls. 147/148: muito embora a exequente não requeira, de forma expressa, a intimação do executado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC), verifico que a petição faz referência aos dispositivos atinentes ao procedimento cabível (art. 534 e ss. do CPC), o que indica o conhecimento da necessidade de intimação da Fazenda Pública em cumprimento de sentença por quantia certa. Ante o exposto, ao cartório para que cadastre um novo cumprimento de sentença como processo autônomo, tendo as petições de fls. 142/143 e 147/148 como petição inicial, e providencie a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos presentes autos o ocorrido, diante do despacho de fls. 144 e do disposto no artigo 105, inciso II, e parágrafo único, do Código de Normas. O cumprimento de sentença cadastrado como processo autônomo deverá vir concluso na fila de despacho/decisão inicial.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 03:42

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 03:25

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:21

Conclusos para despacho

04/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 02:58

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803609-33.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elenice Cassiana Martins - Despacho: Ante o exposto, considerando o indeferimento da inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o vício que levou a extinção deste feito sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC), no caso, adeque o pleito ao rito próprio de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535 e 1.046, § 4º, do CPC e art. 13, I e II, e 27 da Lei n. 12.153/2009), requerendo a intimação do executado para impugnação no prazo legal. Após emenda, em sendo corrigidos os vícios anteriormente apontados, conclusos para recebimento e determinação para que o novo pedido seja cadastrado com numeração própria, por se tratar de mais de um pedido de cumprimento de sentença em oportunidade distinta, nos termos do art. 105, II e parágrafo único, do Código de Normas.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 06:28

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

21/12/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

21/12/2024, 20:02

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/12/2024, 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803609-33.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elenice Cassiana Martins - Despacho: Fls. 147/148: muito embora a exequente não requeira, de forma expressa, a intimação do executado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC), verifico que a petição faz referência aos dispositivos atinentes ao procedimento cabível (art. 534 e ss. do CPC), o que indica o conhecimento da necessidade de intimação da Fazenda Pública em cumprimento de sentença por quantia certa. Ante o exposto, ao cartório para que cadastre um novo cumprimento de sentença como processo autônomo, tendo as petições de fls. 142/143 e 147/148 como petição inicial, e providencie a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos presentes autos o ocorrido, diante do despacho de fls. 144 e do disposto no artigo 105, inciso II, e parágrafo único, do Código de Normas. O cumprimento de sentença cadastrado como processo autônomo deverá vir concluso na fila de despacho/decisão inicial.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 03:42

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 03:25

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:21

Conclusos para despacho

04/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 02:58

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803609-33.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elenice Cassiana Martins - Despacho: Ante o exposto, considerando o indeferimento da inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o vício que levou a extinção deste feito sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC), no caso, adeque o pleito ao rito próprio de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535 e 1.046, § 4º, do CPC e art. 13, I e II, e 27 da Lei n. 12.153/2009), requerendo a intimação do executado para impugnação no prazo legal. Após emenda, em sendo corrigidos os vícios anteriormente apontados, conclusos para recebimento e determinação para que o novo pedido seja cadastrado com numeração própria, por se tratar de mais de um pedido de cumprimento de sentença em oportunidade distinta, nos termos do art. 105, II e parágrafo único, do Código de Normas.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 06:28

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 06:22

Recebidos os autos

24/10/2024, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 19:36

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:12

Processo Reativado

19/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2024, 18:04

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 04:59

Transitado em Julgado em #{data}

08/08/2024, 04:55

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803609-33.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elenice Cassiana Martins - Sentença: Posto isto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o presente processo nos termos dos artigo 485, inciso I, c/c artigo 321 e artigo 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias.

19/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 06:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 06:13

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 06:10

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/07/2024, 16:57

Conclusos para despacho

07/06/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803609-33.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elenice Cassiana Martins - Despacho: Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o pleito ao rito próprio de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se.

05/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 06:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 06:11

Recebidos os autos

25/05/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2024, 08:46

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:42

INCONSISTENTE

07/05/2024, 15:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

07/05/2024, 15:41

Processo Reativado

07/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/05/2024, 11:34

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 05:45

Transitado em Julgado em #{data}

22/04/2024, 05:30

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 04:44

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803609-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenice Cassiana Martins - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, Julga-se procedente o pedido da Requerente Elenice Cassiana Martins em desfavor do Requerido Município de Durados condenando-se ao pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15(quinze) dias de férias, en

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 05:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 05:23

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 05:02

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:10

Homologada a Transação

20/03/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:03

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 06:46

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 04:48

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 04:45

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 06:28

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 02:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803609-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenice Cassiana Martins - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

22/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 03:20

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 03:08

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803609-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenice Cassiana Martins - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

06/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2023.

02/11/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 05:55

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 05:53

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 04:53

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 04:48

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 07:08

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 03:54

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 00:02

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:33

Expedição de Carta.

23/08/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:31

Recebidos os autos

21/08/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 19:25

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:21

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 15:05

Documentos

Despacho

•21/08/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 10:31

Sentença (Outras)

•20/03/2024, 16:09

Sentença

•20/03/2024, 16:10

Despacho

•25/05/2024, 08:46

Sentença

•16/07/2024, 16:57

Despacho

•24/10/2024, 19:36

Despacho

•22/11/2024, 17:21