Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804044-82.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 24.800,77

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz César Castilho Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:26

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 18:32

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

10/09/2025, 19:25

Documento Digitalizado

10/09/2025, 19:24

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 07:46

Documento Digitalizado

09/09/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 07:41

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:21

Prazo em Curso

22/08/2025, 08:04

Emissão da Relação

22/08/2025, 08:02

Documento Digitalizado

22/08/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:53

Todas as movimentações(160)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:26

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 18:32

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

10/09/2025, 19:25

Documento Digitalizado

10/09/2025, 19:24

Documentos

Despacho

•30/07/2020, 13:05

Sentença (Outras)

•09/09/2021, 16:08

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 07:46

Documento Digitalizado

09/09/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 07:41

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:21

Prazo em Curso

22/08/2025, 08:04

Emissão da Relação

22/08/2025, 08:02

Documento Digitalizado

22/08/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:53

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:24

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:08

Conclusos para decisão

18/07/2025, 18:13

Documento Digitalizado

18/07/2025, 15:02

Documento Digitalizado

18/07/2025, 12:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:55

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:20

Emissão da Relação

02/06/2025, 07:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2025.

03/05/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 03:06

Prazo em Curso

23/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:25

Documento Digitalizado

23/04/2025, 15:19

Juntada de Ofício

18/03/2025, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:12

Prazo em Curso

19/02/2025, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 11:24

Prazo em Curso

12/02/2025, 22:36

Informação do Sistema

12/02/2025, 16:34

Prazo em Curso

03/02/2025, 18:18

Prazo em Curso

03/02/2025, 18:18

Documento Digitalizado

03/02/2025, 17:52

Documento Digitalizado

31/01/2025, 09:32

Documento Digitalizado

31/01/2025, 09:32

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 08:57

Expedição em análise para assinatura

23/01/2025, 14:45

Prazo em Curso

23/01/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 02:57

Prazo em Curso

12/11/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renan Nazaré Pereira Valle Bastos (OAB 20859/MS) Processo 0804044-82.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Vilma Rodrigues de Oliveira Hardoim - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:16

Prazo em Curso

07/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:31

Emissão da Relação

07/11/2024, 13:30

Documento Digitalizado

07/11/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:28

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 16:56

Outras Decisões

08/07/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 16:47

Conclusos para decisão

08/07/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renan Nazaré Pereira Valle Bastos (OAB 20859/MS) Processo 0804044-82.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Vilma Rodrigues de Oliveira Hardoim - Não é posível prorogar o prazo para apresentação de embargos, porque é peremptório, pelo que indefiro o pleito

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 10:46

Emissão da Relação

04/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:39

Prazo em Curso

26/06/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 01:33

Prazo em Curso

10/06/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:57

Conclusos para decisão

07/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 09:21

Prazo em Curso

09/05/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:54

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:29

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:52

Evolução da Classe Processual

29/01/2024, 17:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/01/2024, 16:59

Prazo em Curso

29/01/2024, 07:40

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:00

Emissão da Relação

10/01/2024, 08:56

Transitado em Julgado em data

19/12/2023, 15:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2023, 15:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Maria Vilma Rodrigues de Oliveira Hardoim Advogado: Renan Nazaré Pereira Valle Bastos (OAB: 20859/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPO Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804044-82.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2022, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:14

Prazo em Curso

07/02/2022, 13:58

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 08:52

Emissão da Relação

28/01/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:05

Autos preparados para expedição

01/12/2021, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 19:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:55

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:08

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/10/2021, 09:20

Prazo em Curso

05/10/2021, 23:02

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 01:48

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 04:08

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 09:31

Emissão da Relação

21/09/2021, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:46

Registro de Sentença

10/09/2021, 12:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/09/2021, 12:46

Expedição de NULL.

09/09/2021, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2021, 17:41

Documento Digitalizado

24/05/2021, 08:01

Documento Digitalizado

24/05/2021, 08:01

Documento Digitalizado

24/05/2021, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:40

Juntada de Petição de Réplica

05/03/2021, 13:06

Prazo em Curso

11/02/2021, 05:22

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 10:15

Emissão da Relação

10/02/2021, 10:01

Documento Digitalizado

09/02/2021, 15:49

Juntada de Petição de Contestação

02/02/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 07:32

Autos preparados para expedição

24/08/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 13:05

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/04/2020, 01:08

Autos preparados para expedição

11/03/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:35

Informação do Sistema

11/03/2020, 13:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/03/2020, 13:05

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 10:40

Sentença

•10/09/2021, 12:46

Despacho

•30/11/2021, 19:03

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2023, 14:59

Despacho

•19/12/2023, 14:59

Despacho

•08/04/2024, 17:54

Despacho

•07/06/2024, 16:57

Interlocutória

•08/07/2024, 16:47

Interlocutória

•15/07/2025, 16:08

Despacho

•05/08/2025, 16:08