Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820512-24.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 37.807,75

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

Partes do Processo

CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GABRIELA FERNANDES FERREIRA RODRIGUES BANDEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA FERNANDES FERREIRA RODRIGUES

OAB/MS 17846·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 22:50

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:12

Prazo em Curso

05/03/2026, 13:59

Emissão da Relação

05/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 07:06

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2026, 08:49

Prazo em Curso

14/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 10:31

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:04

Todas as movimentações(219)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 22:50

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:12

Prazo em Curso

05/03/2026, 13:59

Emissão da Relação

05/03/2026, 13:32

Documentos

Despacho

•26/11/2020, 19:05

Sentença (Outras)

•11/11/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 07:06

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2026, 08:49

Prazo em Curso

14/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/01/2026, 10:31

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:51

Prazo em Curso

11/09/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 15:23

Outras Decisões

10/09/2025, 15:23

Conclusos para decisão

05/09/2025, 18:02

Prazo em Curso

29/08/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 20:35

Prazo em Curso

22/08/2025, 07:56

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

20/08/2025, 14:13

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:42

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2025, 13:42

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:22

Emissão da Relação

30/07/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:14

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2025, 16:14

Registro de Sentença

29/07/2025, 16:14

Expedição de NULL.

22/07/2025, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:30

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 02:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/03/2025, 22:05

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 07:27

Emissão da Relação

24/02/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:30

Registro de Sentença

29/01/2025, 18:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/01/2025, 18:30

Expedição de NULL.

28/01/2025, 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2024, 22:50

Prazo em Curso

20/06/2024, 09:49

Prazo em Curso

20/06/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 01:35

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:20

Emissão da Relação

18/06/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 17:41

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:16

Conclusos para decisão

07/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:30

Prazo em Curso

28/05/2024, 18:03

Prazo em Curso

24/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/04/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/04/2024, 13:50

Evolução da Classe Processual

10/04/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:51

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 21:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:40

Conclusos para despacho

29/01/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/01/2024, 22:50

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 01:43

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:50

Emissão da Relação

16/01/2024, 09:49

Transitado em Julgado em data

16/01/2024, 09:48

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/01/2024, 15:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/01/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Claudio Martins de Oliveira Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/ Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0820512-24.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2022, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2022, 16:57

Prazo em Curso

22/08/2022, 13:43

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

19/08/2022, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 14:19

Emissão da Relação

18/08/2022, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:47

Conclusos para decisão

22/07/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 18:51

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/07/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 01:33

Prazo em Curso

05/07/2022, 13:20

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2022, 15:25

Emissão da Relação

01/07/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:17

Registro de Sentença

09/06/2022, 17:17

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2022, 17:17

Expedição de NULL.

09/06/2022, 12:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2021, 12:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/12/2021, 14:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 18:52

Conclusos para decisão

10/12/2021, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 01:55

Prazo em Curso

26/11/2021, 08:50

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 10:38

Emissão da Relação

25/11/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2021, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:56

Registro de Sentença

11/11/2021, 18:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2021, 18:56

Expedição de NULL.

11/11/2021, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 19:06

Prazo em Curso

01/09/2021, 10:30

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 11:16

Emissão da Relação

31/08/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 08:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2021, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 21:24

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 03:04

Documento Digitalizado

14/05/2021, 14:37

Autos preparados para expedição

07/05/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 22:06

Prazo em Curso

12/04/2021, 08:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2021.

11/04/2021, 20:53

Publicado ato_publicado em 11/04/2021.

11/04/2021, 20:52

Emissão da Relação

08/04/2021, 16:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 15:18

Emissão da Relação

08/04/2021, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 15:14

Documento Digitalizado

08/04/2021, 14:57

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2021, 18:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 03:57

Expedição de Carta.

02/12/2020, 02:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 02:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 02:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 19:05

Conclusos para despacho

26/11/2020, 12:52

Informação do Sistema

25/11/2020, 20:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/11/2020, 20:52

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 13:21

Sentença

•11/11/2021, 18:56

Despacho

•10/12/2021, 18:52

Sentença (Outras)

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