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0829412-66.2019.8.12.0001
Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
EMV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-22
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR
OAB/MS 9129•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/04/2024, 14:16Recebidos os autos
02/04/2024, 16:38Expedição de Certidão.
30/11/2023, 01:50Expedição de Certidão.
20/11/2023, 12:15Expedição de Outros documentos.
20/11/2023, 12:15Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2023, 12:15Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023, 21:42Ato ordinatório praticado
17/11/2023, 08:10Ato ordinatório praticado
16/11/2023, 13:14Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023, 14:13Recebidos os autos
10/11/2023, 14:13Conclusos para despacho
10/11/2023, 13:46Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023, 13:46Recebidos os autos
09/11/2023, 18:37Recebidos os autos
09/11/2023, 18:37Documentos
Interlocutória
•10/09/2019, 16:51
Despacho
•05/11/2019, 14:39
Sentença
•15/07/2020, 11:56
Acórdão
•09/11/2023, 18:25
Despacho
•09/11/2023, 18:26
Decisão Monocrática Terminativa
•09/11/2023, 18:26
Despacho
•09/11/2023, 18:26
Despacho
•10/11/2023, 14:13