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0829412-66.2019.8.12.0001
Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
EMV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-22
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
KAIO DE SOUZA ABU-JAMRA
OAB/MS 20421•Representa: ATIVO
GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR
OAB/MS 9129•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/11/2021, 13:00Ato ordinatório praticado
16/11/2021, 17:21Ato ordinatório praticado
27/10/2021, 17:01Ato ordinatório praticado
27/10/2021, 15:20Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2021, 15:19Ato ordinatório praticado
22/10/2021, 22:20Ato ordinatório praticado
22/10/2021, 02:33Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021, 00:01Ato ordinatório praticado
21/10/2021, 10:04Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2021.
21/10/2021, 09:42Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021, 16:26Recurso Especial não admitido
18/10/2021, 16:26Conclusos para admissibilidade recursal
05/10/2021, 17:33Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021, 18:06Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
01/10/2021, 18:06Documentos
Despacho
•14/09/2021, 13:31
Decisão Monocrática Terminativa
•18/10/2021, 16:26