Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800747-51.2018.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

GERALDO OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:17

Documento Digitalizado

30/04/2026, 16:56

Prazo em Curso

29/04/2026, 10:37

Prazo em Curso

10/04/2026, 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:35

Prazo em Curso

27/03/2026, 15:34

Documento Digitalizado

16/03/2026, 16:52

Juntada de Ofício

16/03/2026, 16:52

Documento Digitalizado

16/03/2026, 16:52

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 21:33

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:10

Todas as movimentações(160)

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:17

Documento Digitalizado

30/04/2026, 16:56

Prazo em Curso

29/04/2026, 10:37

Prazo em Curso

10/04/2026, 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 08:41

Documentos

Despacho

•14/12/2018, 11:22

Interlocutória

•18/12/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:35

Prazo em Curso

27/03/2026, 15:34

Documento Digitalizado

16/03/2026, 16:52

Juntada de Ofício

16/03/2026, 16:52

Documento Digitalizado

16/03/2026, 16:52

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 21:33

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2026, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

30/01/2026, 12:32

Documento Digitalizado

30/01/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:30

Prazo em Curso

30/01/2026, 12:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2026, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 20:55

Prazo em Curso

15/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 11:46

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:29

Prazo em Curso

04/09/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:04

Evolução da Classe Processual

19/08/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 15:51

Recebida petição inicial

12/08/2025, 15:51

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:53

Processo Reativado

08/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 16:26

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 08:10

Juntada de Informações

05/09/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:19

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:06

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2024, 17:06

Autos preparados para expedição

08/07/2024, 16:33

Redistribuição de Processo - Saída

01/07/2024, 18:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/07/2024, 18:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2024, 11:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/05/2024, 11:05

Transitado em Julgado em data

08/04/2024, 13:00

Transitado em Julgado em data

27/02/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Interessado: Geraldo de Oliveira Braga DPGE - 2ª Inst. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800747-51.2018.8.12.0041/50003 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Interessado: Geraldo de Oliveira Braga DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbat Embargos de Declaração Cível nº 0800747-51.2018.8.12.0041/50003 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a):

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) Interessado: Geraldo de Oliveira Braga DPGE - 2ª Inst. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800747-51.2018.8.12.0041/50003 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2020, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2020, 10:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 03:12

Juntada de Petição de Contra-razões

04/12/2019, 11:55

Prazo em Curso

30/10/2019, 10:55

Documento Digitalizado

30/10/2019, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 08:49

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 08:49

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2019, 08:48

Autos preparados para expedição

20/08/2019, 13:45

Prazo em Curso

10/06/2019, 10:03

Documento Digitalizado

10/06/2019, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2019, 09:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 13:47

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 13:46

Registro de Sentença

04/06/2019, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 17:14

Julgado procedente o pedido

28/05/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 09:41

Conclusos para julgamento

21/05/2019, 15:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2019, 16:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2019, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 08:56

Prazo em Curso

30/04/2019, 09:09

Documento Digitalizado

30/04/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2019, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 17:14

Conclusos para despacho

24/04/2019, 16:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2019, 10:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2019, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 16:21

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2019, 16:21

Juntada de Petição de Contestação

16/01/2019, 11:10

Prazo em Curso

16/01/2019, 08:47

Juntada de NULL

11/01/2019, 09:50

Juntada de Mandado

11/01/2019, 09:50

Prazo em Curso

07/01/2019, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2018, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 20:03

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 19:01

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2018, 18:38

Expedição de Carta.

19/12/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2018, 18:37

Expedição em análise para assinatura

19/12/2018, 18:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2018, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2018, 14:19

Tutela Provisória

18/12/2018, 14:19

Conclusos para despacho

18/12/2018, 09:26

Recebidos os Autos do NAT

17/12/2018, 12:39

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2018, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 11:22

Conclusos para despacho

13/12/2018, 16:39

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2018, 08:32

Informação do Sistema

05/12/2018, 18:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/12/2018, 18:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/12/2018, 18:30

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 18:30

Despacho

•25/04/2019, 17:14

Sentença

•28/05/2019, 17:14

Despacho

•29/05/2024, 11:01

Acórdão

•29/05/2024, 11:01

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 11:02

Acórdão

•29/05/2024, 11:02

Acórdão

•29/05/2024, 11:02

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 11:02

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 11:02

Acórdão

•29/05/2024, 11:03

Acórdão

•29/05/2024, 11:03

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 11:03

Acórdão

•29/05/2024, 11:03

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/12/2018, 11:22

Interlocutória

•18/12/2018, 14:19

Despacho

•25/04/2019, 17:14

Sentença

•28/05/2019, 17:14

Despacho

•29/05/2024, 11:01

Acórdão

•29/05/2024, 11:01

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 11:02

Acórdão

•29/05/2024, 11:02

Acórdão

•29/05/2024, 11:02

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 11:02

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 11:02

Acórdão

•29/05/2024, 11:03

Acórdão

•29/05/2024, 11:03

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 11:03

Acórdão

•29/05/2024, 11:03

Despacho

•12/08/2025, 15:51