Procedimento do Juizado Especial Cível 0001511-61.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 17.353,21

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:15

Juntada de Informações

16/03/2026, 20:42

Prazo em Curso

11/03/2026, 09:02

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

09/03/2026, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 11:29

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:30

Suspenso em Cartório

05/09/2025, 07:30

Prazo em Curso

08/07/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 08:01

Todas as movimentações(206)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:15

Juntada de Informações

16/03/2026, 20:42

Prazo em Curso

11/03/2026, 09:02

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

09/03/2026, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 11:29

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:30

Suspenso em Cartório

05/09/2025, 07:30

Prazo em Curso

08/07/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 08:01

Emissão da Relação

03/07/2025, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:30

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Fernandes da Costa - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Danielly Almeida Ribeiro (OAB 19872/MS) Processo 0001511-61.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vistos, Considerando o disposto nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias

13/01/2025, 00:00

Prazo em Curso

11/01/2025, 03:40

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 07:51

Emissão da Relação

09/01/2025, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:27

Conclusos para despacho

12/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 11:34

Prazo em Curso

04/09/2024, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Fernandes da Costa - Réu: Banco do Brasil S/A - Manifestem-se as partes em 05 dias sobre o proseguimento do feito. Decorido o prazo, com ou sem as manifestações, retornem os autos conclusos. Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Danielly Almeida Ribeiro (OAB 19872/MS) Processo 0001511-61.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 08:08

Emissão da Relação

02/09/2024, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho

06/06/2024, 18:22

Redistribuição de Processo - Saída

14/05/2024, 09:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/05/2024, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2024, 13:43

Autos preparados para expedição

09/05/2024, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 04:02

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 07:59

Prazo em Curso

15/04/2024, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:44

Declarada incompetência

09/04/2024, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:58

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 11:36

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Pedro Fernandes da Costa - Réu: Banco do Brasil S/A - Decisão: Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Danielly Almeida Ribeiro (OAB 19872/MS) Processo 0001511-61.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Recebo o pedido de habilitação (fls. 877-883), nos termos do art. 688, I, CPC, suspendendo o andamento do feito (art. 689, CPC). Cite-se o Banco do Brasil, por seu procurador constituído nos autos, para se pronunciar, querendo, no prazo de

06/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 17:17

Prazo em Curso

01/11/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 11:45

Conclusos para decisão

23/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 13:46

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 18:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/02/2023, 17:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2023 05:15:14, Juizado Especial Adjunto.

15/02/2023, 17:15

Emissão da Relação

15/02/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 18:31

Conclusos para decisão

14/02/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:51

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 08:00

Emissão da Relação

01/02/2023, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.

31/01/2023, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 10:47

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2022, 18:54

Prazo em Curso

12/12/2022, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 13:07

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:00

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:55

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2022, 14:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2022, 13:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2022, 13:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/11/2022, 13:47

Expedição em análise para assinatura

21/11/2022, 13:28

Emissão da Relação

21/11/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:22

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 01:15:00, 1ª Vara.

21/11/2022, 13:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2022, 16:18

Recebida petição inicial

18/11/2022, 16:18

Conclusos para despacho

08/11/2022, 18:04

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:02

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:02

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:02

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:02

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:02

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 18:02

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:01

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:01

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:01

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:01

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/11/2022, 18:00

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:00

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:00

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:00

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:00

Documento Digitalizado

08/11/2022, 18:00

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:59

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:59

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2022 05:59:26, Juizado Especial Adjunto.

08/11/2022, 17:59

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:59

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:59

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:58

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:58

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:44

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 17:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2022 05:44:11, Juizado Especial Adjunto.

08/11/2022, 17:44

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:42

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:42

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:41

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:41

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:41

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2022, 17:37

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:36

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:32

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:32

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:31

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:28

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:22

Juntada de Informações

08/11/2022, 17:21

Juntada de Informações

08/11/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:14

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:08

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:08

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:08

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:08

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:08

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:07

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:07

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:07

Documento Digitalizado

08/11/2022, 17:06

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:59

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:59

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:58

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:58

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 16:58

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2022 04:40:39, Juizado Especial Adjunto.

08/11/2022, 16:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2022 04:40:28, Juizado Especial Adjunto.

08/11/2022, 16:40

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:40

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:40

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:40

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:39

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:39

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:39

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2022 04:28:06, Juizado Especial Adjunto.

08/11/2022, 16:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2022 04:27:42, Juizado Especial Adjunto.

08/11/2022, 16:27

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:21

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:21

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:21

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:20

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:20

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:17

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:17

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:17

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:17

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2022, 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2022, 16:13

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:13

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:12

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:12

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:12

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:12

Informação do Sistema

08/11/2022, 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/11/2022, 16:08

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/11/2022, 15:44

Documento Digitalizado

08/11/2022, 15:44

Documento Digitalizado

08/11/2022, 15:44

Documento Digitalizado

08/11/2022, 15:44

Documento Digitalizado

08/11/2022, 15:44

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:43

Documento Digitalizado

08/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:32

Documento Digitalizado

08/11/2022, 15:32

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 15:14

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Todos os documentos(119)

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:08

Despacho

•08/11/2022, 16:07

Despacho

•08/11/2022, 16:07

Despacho

•08/11/2022, 16:07

Despacho

•08/11/2022, 16:07

Despacho

•08/11/2022, 16:07

Despacho

•08/11/2022, 16:07

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 16:12

Despacho

•08/11/2022, 16:13

Despacho

•08/11/2022, 16:20

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•08/11/2022, 16:40

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•08/11/2022, 16:40

Despacho

•08/11/2022, 16:48

Despacho

•08/11/2022, 16:48

Despacho

•08/11/2022, 16:48

Despacho

•08/11/2022, 16:48

Despacho

•08/11/2022, 16:48

Despacho

•08/11/2022, 16:48

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:49

Decisão

•08/11/2022, 16:48

Decisão

•08/11/2022, 16:48

Decisão

•08/11/2022, 16:48

Decisão

•08/11/2022, 16:48

Decisão

•08/11/2022, 16:48

Decisão

•08/11/2022, 16:48

Decisão

•08/11/2022, 16:48

Decisão

•08/11/2022, 16:48

Decisão

•08/11/2022, 16:48

Decisão

•08/11/2022, 17:07

Decisão

•08/11/2022, 17:07

Decisão

•08/11/2022, 17:08

Decisão

•08/11/2022, 17:08

Decisão

•08/11/2022, 17:08

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:27

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:27

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:27

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:27

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:27

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:27

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:28

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:28

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:28

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:28

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:28

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:28

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:28

Sentença (Outras)

•08/11/2022, 17:28

Despacho

•08/11/2022, 17:36

Decisão Agravada

•08/11/2022, 17:59

Decisão Agravada

•08/11/2022, 17:59

Decisão Agravada

•08/11/2022, 17:59

Decisão Agravada

•08/11/2022, 17:59

Decisão Agravada

•08/11/2022, 17:59

Decisão Agravada

•08/11/2022, 17:59

Decisão Agravada

•08/11/2022, 17:59

Decisão Agravada

•08/11/2022, 17:59

Decisão Agravada

•08/11/2022, 17:59

Despacho

•08/11/2022, 18:00

Despacho

•08/11/2022, 18:01

Despacho

•08/11/2022, 18:01

Despacho

•08/11/2022, 18:02

Despacho

•18/11/2022, 16:18

Despacho

•12/12/2022, 11:07

Despacho

•14/02/2023, 18:31

Despacho

•26/10/2023, 11:46

Interlocutória

•09/04/2024, 15:44

Despacho

•16/08/2024, 17:14

Despacho

•06/12/2024, 17:27

Despacho

•03/06/2025, 17:25

Despacho

•12/02/2026, 11:30