Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824780-87.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824780-87.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0824780-87.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milena de Morais Rodrigues, Wander Rosa Torres - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de WANDER ROSA TORRES e MILENA MORAIS RODRIGUES, diante do recebimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros de R$ 5.460,81 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) da condenação principal para a parte requerente MILENA MORAIS RODRIGUES e R$ 2.749,49 (dois mil setecentos e quarenta e nove e quarenta e nove centavos) da condenação principal para a parte autora WANDER ROSA TORRES, tudo conforme apresentado pela parte ré nas fls. 433-437, o que foi corrigido e atualizado até março de 2024. Ao valor total da parte requerente WANDER ROSA TORRES deverão ainda ser acrescidos os períodos condenatórios dos meses de 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 do ano de 2017; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 do ano de 2018; 01 e 02 do ano de 2019; 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 do ano de 2020 e 01e 02 de 2021. Com o trânsito em julgado desta Sentença de Mérito, considerando o acolhimento dos cálculos econômicos da parte ré, deverá a parte requerida apresentar novo cálculo atualizado dos montantes financeiros devidos para a parte autora, com o período completo devido conforme acima exposto, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com a inércia da parte ré, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar o cálculo atualizado do total executivo, se atentando plenamente aos padrões financeiros dispostos pelo Ente Público Municipal nas fls. 433-437. AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.293.944/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada. Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada. Campo Grande-MS, 13 de janeiro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi. Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

10/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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