Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823288-33.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:04

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:10

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2025, 06:39

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:51

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 09:04

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 18:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/04/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2024, 18:32

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 18:29

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:04

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:10

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2025, 06:39

Documentos

Despacho

•16/07/2020, 15:19

Interlocutória

•21/07/2020, 14:30

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legal

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Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:51

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 09:04

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 18:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/04/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2024, 18:32

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 18:29

Retificação de Classe Processual

10/12/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 04:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:13

Recebidos os autos

05/11/2024, 11:42

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 16:52

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/10/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2024, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jeferson Alves Suarez, Nelson Rosa Rios da Silva - 1. À vista da manifestação retro, esclareça a parte Exequente a pertinência do pedido de revogação de AJG, que sequer foi deferida nestes autos, bem como da inclusão de 'Bruno Ubirajara' no polo passivo do presente pedido de cumprimento tendo em vista o item 01 da decisão de p. 552, ou seja, aludida parte não recorreu da sentença prolatada nos autos – 10 dias. Intimação - ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS) Processo 0823288-33.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se. Diligências legais.

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 09:57

Recebidos os autos

06/09/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2024, 14:57

Processo Reativado

05/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de tipo

19/07/2024, 18:20

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 18:12

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 23:11

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:24

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 12:45

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/03/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:42

Transitado em Julgado em data

29/02/2024, 06:58

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:26

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jeferson Alves Suarez Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Embargante: Nelson Rosa Rios da Silva Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Embargado: Bruno Ubirajara Paiva de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Embargado: Estado de Ma Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823288-33.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jeferson Alves Suarez Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Embargante: Nelson Rosa Rios da Silva Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Embargado: Bruno Ubirajara Paiva de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Embargado: Estado de Ma Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823288-33.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jeferson Alves Suarez Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Embargante: Nelson Rosa Rios da Silva Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Embargado: Bruno Ubirajara Paiva de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Embargado: Estado de Ma Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823288-33.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jeferson Alves Suarez Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Embargante: Nelson Rosa Rios da Silva Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Embargado: Bruno Ubirajara Paiva de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Embargado: Estado de Ma Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823288-33.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jeferson Alves Suarez Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Recorrente: Bruno Ubirajara Paiva de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Recorrente: Nelson Rosa Rios da Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823288-33.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

24/11/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 17:09

Remetidos os Autos para destino.

08/03/2023, 17:09

Remetidos os Autos para destino.

08/03/2023, 17:09

Recebidos os autos

08/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de tipo

22/01/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jeferson Alves Suarez, Nelson Rosa Rios da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da Interlocutória de p. 552: "(...) E, desta feita, à vista do requerido à p. 549 acolhe-se o aludido pedido de desistência do recurso antes interposto, nos termos do art. 998 do NCPC quanto ao aludido autor BRUNO UBIRAJARA PAIVA DE O Intimação - ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS) Processo 0823288-33.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

09/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 03:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2022, 21:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 08:18

Expedição de tipo de documento.

11/12/2022, 00:34

Juntada de Petição de tipo

10/12/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 09:50

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 09:46

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 09:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/12/2022, 09:46

Decisão ou Despacho

30/11/2022, 19:27

Recebidos os autos

30/11/2022, 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2022, 13:26

Realizado cálculo de custas

02/06/2022, 07:12

Juntada de tipo de documento

01/06/2022, 16:08

Realizado cálculo de custas

31/05/2022, 17:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/05/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 08:37

Decisão ou Despacho

27/05/2022, 19:18

Recebidos os autos

27/05/2022, 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de tipo

14/03/2022, 18:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/02/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 19:20

Recebidos os autos

21/02/2022, 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 18:46

Expedição de tipo de documento.

08/02/2022, 18:46

Juntada de Petição de tipo

21/01/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/12/2021, 20:26

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 01:00

Expedição de tipo de documento.

16/11/2021, 13:22

Expedição de tipo de documento.

16/11/2021, 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2021, 13:22

Recebidos os autos

12/11/2021, 19:18

Expedição de tipo de documento.

12/11/2021, 19:18

Homologada a Transação

12/11/2021, 19:18

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 19:18

Expedição de tipo de documento.

11/11/2021, 18:54

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2021, 15:55

Recebidos os autos

10/05/2021, 17:02

Transferência de Processo - Saída

10/05/2021, 17:02

Recebidos os autos

23/04/2021, 18:57

Recebidos os autos

19/03/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 03:00

Conclusos para tipo de conclusão.

07/01/2021, 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2020, 16:26

Juntada de Petição de tipo

09/12/2020, 19:07

Recebidos os autos

02/12/2020, 22:51

Juntada de Petição de tipo

02/12/2020, 22:51

Expedição de tipo de documento.

28/11/2020, 02:21

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 13:04

Expedição de tipo de documento.

23/11/2020, 13:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2020, 01:34

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 20:43

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 20:07

Expedição de tipo de documento.

18/11/2020, 14:49

Expedição de tipo de documento.

18/11/2020, 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/11/2020, 14:48

Recebidos os autos

17/11/2020, 13:49

Decisão ou Despacho

17/11/2020, 13:49

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

12/11/2020, 00:59

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2020, 13:59

Juntada de tipo de documento

28/10/2020, 09:08

Juntada de tipo de documento

14/10/2020, 11:11

Juntada de tipo de documento

14/10/2020, 11:11

Remetidos os Autos para destino.

13/10/2020, 16:53

Juntada de Petição de tipo

23/09/2020, 19:05

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 14:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/09/2020, 02:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 15:41

Recebidos os autos

27/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de tipo

27/08/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 13:13

Expedição de tipo de documento.

20/08/2020, 14:50

Expedição de tipo de documento.

20/08/2020, 13:29

Expedição de tipo de documento.

20/08/2020, 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2020, 13:28

Expedição de tipo de documento.

20/08/2020, 13:26

Recebidos os autos

20/08/2020, 13:24

Expedição de tipo de documento.

20/08/2020, 13:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/08/2020, 13:13

Recebidos os autos

19/08/2020, 19:24

Ato ordinatório praticado

16/08/2020, 07:04

Recebidos os autos

14/08/2020, 15:06

Tutela Provisória

14/08/2020, 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.

14/08/2020, 12:33

Juntada de Petição de tipo

12/08/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 13:20

Expedição de tipo de documento.

05/08/2020, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

03/08/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2020, 09:38

Expedição de tipo de documento.

24/07/2020, 09:37

Recebidos os autos

24/07/2020, 09:35

Remetidos os Autos para destino.

24/07/2020, 09:35

Remetidos os Autos para destino.

23/07/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 08:50

Juntada de Petição de tipo

22/07/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 17:04

Recebidos os autos

21/07/2020, 14:30

Declarada incompetência

21/07/2020, 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.

21/07/2020, 12:31

Juntada de Petição de tipo

20/07/2020, 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2020, 22:22

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 08:10

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 15:56

Recebidos os autos

16/07/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 08:47

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 08:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

16/07/2020, 08:01

Distribuído por tipo

16/07/2020, 08:00

Despacho

•30/07/2020, 18:32

Despacho

•03/08/2020, 18:26

Interlocutória

•14/08/2020, 15:06

Sentença (Outras)

•12/11/2020, 00:59

Interlocutória

•17/11/2020, 13:49

Despacho

•19/01/2021, 17:16

Despacho

•19/03/2021, 18:05

Sentença (Outras)

•11/11/2021, 19:00

Sentença

•12/11/2021, 19:18

Despacho

•21/02/2022, 19:20

Interlocutória

•27/05/2022, 19:18

Interlocutória

•30/11/2022, 19:27

Acórdão

•28/02/2024, 14:26

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/07/2020, 15:19

Interlocutória

•21/07/2020, 14:30

Despacho

•30/07/2020, 18:32

Despacho

•03/08/2020, 18:26

Interlocutória

•14/08/2020, 15:06

Sentença (Outras)

•12/11/2020, 00:59

Interlocutória

•17/11/2020, 13:49

Despacho

•19/01/2021, 17:16

Despacho

•19/03/2021, 18:05

Sentença (Outras)

•11/11/2021, 19:00

Sentença

•12/11/2021, 19:18

Despacho

•21/02/2022, 19:20

Interlocutória

•27/05/2022, 19:18

Interlocutória

•30/11/2022, 19:27

Acórdão

•28/02/2024, 14:26

Despacho

•06/09/2024, 19:08

Sentença

•08/04/2025, 18:57