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Termo CircunstanciadoCrimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Emerson Cafure

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Documento Digitalizado

02/02/2026, 16:50

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 15:15

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Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:15

Documento Digitalizado

30/01/2026, 14:47

Autos preparados para expedição

27/01/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 18:13

Extinta a Punibilidade por morte do agente

26/01/2026, 18:13

Registro de Sentença

26/01/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 09:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2026, 14:34

Manifestação do Ministério Público

13/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:35

Documentos

Interlocutória

•30/08/2023, 18:14

Interlocutória

•23/10/2023, 16:56

Despacho

•14/10/2024, 17:56

Despacho

•05/02/2025, 13:29

Interlocutória

•07/03/2025, 18:49

Despacho

•20/03/2025, 19:39

Despacho

•13/06/2025, 15:00

Despacho

•16/09/2025, 16:26

Sentença

•26/01/2026, 18:13

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