Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813169-40.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 21.073,14

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:24

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:11

Prazo em Curso

24/03/2026, 16:13

Emissão da Relação

24/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:09

Documento Digitalizado

24/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 13:44

Prazo em Curso

08/09/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

14/08/2025, 19:11

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:24

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:11

Prazo em Curso

24/03/2026, 16:13

Documentos

Despacho

•26/07/2021, 19:03

Despacho

•13/05/2022, 19:20

Emissão da Relação

24/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:09

Documento Digitalizado

24/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 13:44

Prazo em Curso

08/09/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

14/08/2025, 19:11

Prazo em Curso

06/05/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:27

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:11

Prazo em Curso

25/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 11:58

Emissão da Relação

19/03/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 19:23

Proferida decisão interlocutória

13/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

04/10/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2024, 16:01

Evolução da Classe Processual

04/10/2024, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 19:59

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:44

Prazo em Curso

29/08/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813169-40.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clara Duran Leite - Despacho de f. 237:. 1 Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação de correção monetária pelo índice TR, até 08.12.21 - p. 200 - e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (p. 200), carrea

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 08:12

Emissão da Relação

23/08/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 11:13

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:22

Prazo em Curso

31/01/2024, 09:21

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 08:03

Emissão da Relação

29/01/2024, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 19:54

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:47

Processo Reativado

25/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/08/2023, 18:24

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2023, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:03

Prazo em Curso

11/07/2023, 03:17

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2023, 09:45

Emissão da Relação

07/07/2023, 09:21

Transitado em Julgado em data

07/07/2023, 09:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/07/2023, 13:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/07/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Clara Duran Leite Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Assim sendo, HOMOLOGO a concordância da recorrida com a pretensão recursal, adotando-se, por conseguinte, Taxa Re Recurso Inominado Cível nº 0813169-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Clara Duran Leite Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Recurso Inominado Cível nº 0813169-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão p

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Clara Duran Leite Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Recurso Inominado Cível nº 0813169-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão p

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Clara Duran Leite Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgam Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813169-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Clara Duran Leite Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgam Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813169-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Clara Duran Leite Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgam Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813169-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2023, 17:47

Prazo em Curso

25/01/2023, 13:42

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813169-40.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clara Duran Leite - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813169-40.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clara Duran Leite - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº

23/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 13:03

Emissão da Relação

20/01/2023, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 19:04

Conclusos para despacho

19/01/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/10/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 03:02

Prazo em Curso

25/10/2022, 07:45

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:53

Emissão da Relação

21/10/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 21:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2022, 21:37

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/10/2022, 15:06

Registro de Sentença

21/10/2022, 15:06

Expedição de NULL.

21/10/2022, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2022, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 14:07

Conclusos para despacho

18/05/2022, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2022, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 19:20

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/03/2022, 16:32

Juntada de Petição de Réplica

25/03/2022, 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/02/2022, 13:43

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2021, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2021, 14:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/12/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:27

Autos preparados para expedição

03/12/2021, 14:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 14:45

Emissão da Relação

03/12/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2021, 14:16

Expedição de Carta.

03/12/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2021, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:41

Autos preparados para expedição

21/09/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 17:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2022 04:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

21/09/2021, 17:38

Audiência Suspensa - COVID-19

27/07/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 19:03

Conclusos para despacho

09/07/2021, 16:24

Informação do Sistema

09/07/2021, 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/07/2021, 16:22

Autos preparados para expedição

09/07/2021, 15:45

Distribuído por sorteio

09/07/2021, 15:10

Despacho

•28/07/2022, 19:07

Sentença (Outras)

•21/10/2022, 13:37

Sentença

•21/10/2022, 15:06

Despacho

•19/01/2023, 19:04

Despacho

•26/01/2024, 19:54

Despacho

•22/08/2024, 19:02

Despacho

•13/09/2024, 19:59

Interlocutória

•13/03/2025, 19:23