Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829504-05.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 14.538,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 12:28

Transitado em Julgado em #{data}

10/09/2024, 12:26

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Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fernao Materiais para Construções Ltda Me - SENTENÇA:DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Alvaro Vital de Oliveira Filho (OAB 1569/MS) Processo 0829504-05.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com sustento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA movida por FERNAO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA ME, devidamente representada por seu sócio administrador ADAILSON PEREIRA BORGES, em face do Departamento Estadual de Trânsito

13/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.

12/08/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 06:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 06:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 06:11

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:53

Homologada a Transação

09/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:59

Documentos

Despacho

•06/06/2023, 18:35

Interlocutória

•04/08/2023, 16:05

Despacho

•05/10/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:58

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Sentença (Outras)

•09/08/2024, 12:59

Sentença

•09/08/2024, 16:53

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