Procedimento Comum Cível 0805834-74.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 89.646,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JURACI MARIA DO SACRAMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 16:16

Prazo em Curso

12/03/2026, 17:31

Processo Reativado

12/03/2026, 17:30

Juntada de Ofício

12/03/2026, 17:30

Juntada de Ofício

12/03/2026, 17:29

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

10/09/2025, 03:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2025, 14:40

Prazo em Curso

28/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 02:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 02:04

Emissão da Relação

15/08/2025, 17:56

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 16:16

Prazo em Curso

12/03/2026, 17:31

Processo Reativado

12/03/2026, 17:30

Juntada de Ofício

12/03/2026, 17:30

Juntada de Ofício

12/03/2026, 17:29

Documentos

Despacho

•28/02/2019, 16:04

Interlocutória

•13/03/2019, 18:40

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

10/09/2025, 03:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2025, 14:40

Prazo em Curso

28/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 02:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 02:04

Emissão da Relação

15/08/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/08/2025, 13:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/08/2025, 13:10

Transitado em Julgado em data

15/07/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravante: Juraci Maria do Sacramento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Agravo em Recurso Especial nº 0805834-74.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravante: Juraci Maria do Sacramento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805834-74.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravante: Juraci Maria do Sacramento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Agravo em Recurso Especial nº 0805834-74.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Juraci Maria do Sacramento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Recurso Especial nº 0805834-74.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Juraci Maria do Sacramento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Recurso Especial nº 0805834-74.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Juraci Maria do Sacramento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Recurso Especial nº 0805834-74.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Juraci Maria do Sacramento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Acórdão - Recurso Especial nº 0805834-74.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Juraci Maria do Sacramento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Recurso Especial nº 0805834-74.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2019, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2019, 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2019, 14:18

Prazo em Curso

05/07/2019, 16:34

Documento Digitalizado

05/07/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 10:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 10:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2019, 16:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2019, 16:01

Juntada de Petição de Apelação

02/07/2019, 15:59

Prazo em Curso

28/06/2019, 15:46

Documento Digitalizado

28/06/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2019, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 14:29

Registro de Sentença

26/06/2019, 14:29

Julgado procedente em parte do pedido

26/06/2019, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 13:43

Conclusos para julgamento

24/05/2019, 13:43

Conclusos para despacho

23/05/2019, 18:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2019, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/05/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 20:05

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2019, 20:05

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2019, 16:42

Prazo em Curso

02/04/2019, 14:12

Juntada de NULL

02/04/2019, 14:11

Juntada de Mandado

02/04/2019, 14:11

Juntada de NULL

02/04/2019, 14:11

Juntada de Mandado

02/04/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 08:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2019, 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2019, 14:32

Prazo em Curso

15/03/2019, 13:45

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 19:00

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 18:28

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2019, 18:28

Expedição em análise para assinatura

14/03/2019, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2019, 18:40

Tutela Provisória

13/03/2019, 18:39

Conclusos para despacho

07/03/2019, 16:38

Recebidos os Autos do NAT

07/03/2019, 13:33

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2019, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 16:03

Conclusos para decisão

25/02/2019, 18:40

Recebidos os Autos do NAT

25/02/2019, 18:38

Informação do Sistema

25/02/2019, 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/02/2019, 17:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/02/2019, 17:14

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 17:14

Sentença

•26/06/2019, 14:28

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 11:56

Acórdão

•01/08/2025, 11:57

Acórdão

•01/08/2025, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 12:05

Acórdão

•01/08/2025, 12:05

Acórdão

•01/08/2025, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 12:05

Despacho

•01/08/2025, 12:11

Despacho

•01/08/2025, 12:11

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 12:11

Despacho

•01/08/2025, 12:15

Todos os documentos(20)

Despacho

•28/02/2019, 16:04

Interlocutória

•13/03/2019, 18:40

Sentença

•26/06/2019, 14:28

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 11:56

Acórdão

•01/08/2025, 11:57

Acórdão

•01/08/2025, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 12:05

Acórdão

•01/08/2025, 12:05

Acórdão

•01/08/2025, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 12:05

Despacho

•01/08/2025, 12:11

Despacho

•01/08/2025, 12:11

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 12:11

Despacho

•01/08/2025, 12:15

Acórdão

•01/08/2025, 12:15

Despacho

•01/08/2025, 12:21

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 12:21

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 12:26

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 12:26