Apelação / Remessa Necessária 0800357-49.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CIRLENE DE LAMARE MENDES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LADARIO/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA ANDRADE VIEIRA

OAB/MS 22635·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação - DJE

07/11/2025, 01:01

Publicação

07/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

06/11/2025, 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

06/11/2025, 09:54

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 01:15

Publicação

23/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/10/2025, 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/10/2025, 14:56

Certidão

08/09/2025, 04:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

02/09/2025, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:06

Todas as movimentações(153)

Certidão de Publicação - DJE

07/11/2025, 01:01

Publicação

07/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

06/11/2025, 09:54

Documentos

Despacho

•01/04/2020, 17:55

Despacho

•29/04/2020, 22:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

06/11/2025, 09:54

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 01:15

Publicação

23/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/10/2025, 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/10/2025, 14:56

Certidão

08/09/2025, 04:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

02/09/2025, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:06

Certidão de Publicação - DJE

01/09/2025, 01:52

Publicação

01/09/2025, 00:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/08/2025, 10:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:07

Remessa à Imprensa Oficial

29/08/2025, 06:45

Certidão

28/08/2025, 18:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/08/2025, 18:04

Certidão

28/08/2025, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 17:36

Juntada de Certidão

28/08/2025, 17:36

Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG

28/08/2025, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2025, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

28/08/2025, 17:12

Publicação

27/08/2025, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

25/08/2025, 00:34

Remessa à Imprensa Oficial

22/08/2025, 13:21

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/08/2025, 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 13:11

Documento Digitalizado

21/08/2025, 14:06

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

21/08/2025, 14:06

Incidente em Processamento

21/03/2025, 16:21

Processo Dependente Cadastrado

07/02/2024, 12:06

Processo Dependente Cadastrado

24/01/2024, 14:47

Incidente em Processamento

07/12/2023, 13:55

Processo Dependente Cadastrado

06/11/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 18:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:52

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/10/2023, 22:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/10/2023, 15:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/10/2023, 15:56

Prazo em Curso

19/10/2023, 12:25

Certidão

19/10/2023, 12:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/10/2023, 12:24

Certidão

19/10/2023, 12:20

Juntada de Certidão

19/10/2023, 12:19

Certidão

19/10/2023, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2023, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2023, 12:19

Juntada de Certidão

19/10/2023, 12:19

Certidão de Publicação - DJE

19/10/2023, 02:54

Publicação

19/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/10/2023, 12:48

Julgamento Virtual Finalizado

18/10/2023, 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos

18/10/2023, 09:45

Certidão de Publicação - DJE

17/10/2023, 09:40

Publicação

17/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/10/2023, 13:00

Incluído em pauta para 16/10/2023 12:59:01 local.

16/10/2023, 12:59

Conclusos para decisão

05/10/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

05/10/2023, 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2023, 17:51

Documento Digitalizado

27/09/2023, 11:42

Processo Dependente Cadastrado

17/08/2021, 11:45

Incidente em Processamento

17/08/2021, 11:44

Processo Dependente Cadastrado

17/08/2021, 11:44

Certidão

31/07/2021, 01:06

Certidão

31/07/2021, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2021, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 11:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2021, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 19:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/07/2021, 19:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/07/2021, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 19:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/07/2021, 18:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/07/2021, 18:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/07/2021, 18:30

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/07/2021, 22:05

Certidão

20/07/2021, 15:10

Certidão

20/07/2021, 15:10

Certidão

20/07/2021, 15:09

Prazo em Curso

20/07/2021, 13:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/07/2021, 13:43

Certidão

20/07/2021, 13:00

Certidão

20/07/2021, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2021, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2021, 11:01

Juntada de Certidão

20/07/2021, 11:01

Juntada de Certidão

20/07/2021, 11:01

Certidão de Publicação - DJE

20/07/2021, 04:06

Publicação

20/07/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/07/2021, 08:33

Julgamento Virtual Finalizado

16/07/2021, 16:03

Não-Provimento

16/07/2021, 16:03

Incluído em pauta para 15/07/2021 05:40:22 local.

15/07/2021, 17:40

Conclusos para decisão

08/06/2020, 11:05

Certidão

08/06/2020, 11:03

Certidão

04/06/2020, 16:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 16:37

Expedição de Ofício.

08/05/2020, 13:19

Certidão

08/05/2020, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2020, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 10:42

Prazo em Curso

04/05/2020, 17:46

Publicado ato_publicado em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2020, 19:39

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2020, 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2020, 06:54

Juntada de Certidão

30/04/2020, 06:54

Determinada Requisição de Informações

29/04/2020, 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2020, 22:56

Conclusos para decisão

15/04/2020, 19:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

15/04/2020, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 14:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/04/2020, 14:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/04/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 14:20

Publicado ato_publicado em 03/04/2020.

03/04/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

02/04/2020, 22:00

Remessa à Imprensa Oficial

02/04/2020, 07:08

Certidão

01/04/2020, 20:04

Juntada de Certidão

01/04/2020, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2020, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 17:55

Publicado ato_publicado em 13/03/2020.

13/03/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

12/03/2020, 20:18

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2020, 20:18

Conclusos para decisão

12/03/2020, 16:11

Remessa à Imprensa Oficial

12/03/2020, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

12/03/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:28

Distribuído por prevenção

12/03/2020, 15:28

Processo Cadastrado

12/03/2020, 15:24

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

12/03/2020, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2020, 11:01

Acórdão

•16/07/2021, 16:03

Acórdão

•18/10/2023, 09:45

Interlocutória

•28/08/2025, 17:12