Cumprimento de sentença 0804934-43.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804934-43.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Alex Ceolin Antonio (OAB 20086/MS) Processo 0804934-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson de Souza Rosa - Reqdo: Concrevale Concretos Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, acolhe-se integralmente os embargos de declaração de fls. 126-127 para sanar os vícios existentes. Retifica-se a parte dispositiva da sentença de fls. 112-121 para constar: Parte dispositiva. Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, REJEITAM-SE as preliminares suscitadas pela ré e nos termos da Lei n. 9.099/95 e do art. 487, I do CPC, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos pelo contrato no valor de R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), com correção monetária pelo índice IGP-M, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC). Fica(m) cientificado(s) de que os depósitos judiciais neste Estado devem ser realizados em conta única em nome do Tribunal de Justiça junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Estadual nº 2011, de 9/10/1999. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contra-razões na forma de preliminar. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz (a) Togado(a) Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.", bem como de sua homologação: "f. 137".

19/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(130)