Apelação / Remessa Necessária 0812482-65.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 118.223,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304·Representa: Réu

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

Representa: Réu

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP 110826·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

07/05/2026, 11:29

Certidão Cartorária

07/05/2026, 11:28

Certidão de Publicação - DJE

07/05/2026, 03:59

Publicação

06/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/05/2026, 14:46

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:06

Todas as movimentações(81)

Incidente em Processamento

07/05/2026, 11:29

Certidão Cartorária

07/05/2026, 11:28

Certidão de Publicação - DJE

07/05/2026, 03:59

Publicação

06/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/05/2026, 14:46

Documentos

Despacho

•10/07/2023, 17:12

Acórdão

•22/09/2023, 10:56

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:06

Incidente em Processamento

20/01/2026, 09:06

Certidão Cartorária

20/01/2026, 09:06

Certidão

20/01/2026, 08:03

Juntada de Certidão

20/01/2026, 08:03

Certidão

20/01/2026, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 07:14

Certidão de Publicação - DJE

20/01/2026, 01:05

Publicação

20/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/01/2026, 11:49

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 08:34

Incidente em Processamento

16/01/2026, 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal

12/01/2026, 13:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

12/01/2026, 13:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

12/01/2026, 13:31

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 09:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 19:50

Processo Dependente Cadastrado

06/11/2023, 17:57

Processo Dependente Cadastrado

06/11/2023, 17:55

Processo Dependente Cadastrado

05/10/2023, 09:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/10/2023, 15:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/10/2023, 15:15

Incidente em Processamento

28/09/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:38

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/09/2023, 22:04

Prazo em Curso

26/09/2023, 11:09

Certidão

26/09/2023, 11:09

Juntada de Certidão

26/09/2023, 11:09

Certidão

26/09/2023, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2023, 11:09

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2023, 02:56

Publicação

26/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/09/2023, 12:34

Julgamento Virtual Finalizado

22/09/2023, 10:56

Provimento

22/09/2023, 10:56

Incluído em pauta para 21/09/2023 02:46:12 local.

21/09/2023, 14:46

Conclusos para decisão

20/09/2023, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 19:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/09/2023, 19:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/09/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 19:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/08/2023, 11:27

Certidão

03/08/2023, 10:13

Certidão de Publicação - DJE

12/07/2023, 03:07

Publicação

12/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/07/2023, 07:01

Certidão

10/07/2023, 17:34

Juntada de Certidão

10/07/2023, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 17:12

Certidão de Publicação - DJE

07/07/2023, 01:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/07/2023, 01:39

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/07/2023, 01:39

Publicação

07/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/07/2023, 15:32

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:25

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 15:25

Processo Cadastrado

06/07/2023, 15:23

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

06/07/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/07/2023, 13:59

Despacho

•19/01/2026, 08:34

Despacho

•05/05/2026, 14:30