Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Associação Miguel Couto dos Amigos do Estudante Advogado: Filipe Fontoura de F. Rosa da Cruz (OAB: 15522/MS) Advogado: Ronei Rosa da Cruz (OAB: 13934/MS)
Apelante: Ronei Rosa da Cruz Advogado: Filipe Fontoura de F. Rosa da Cruz (OAB: 15522/MS) Advogado: Ronei Rosa da Cruz (OAB: 13934/MS)
Apelante: Filipe Fontoura de Freitas Rosa da Cruz Advogado: Ronei Rosa da Cruz (OAB: 13934/MS) Advogado: Filipe Fontoura de F. Rosa da Cruz (OAB: 15522/MS)
Apelante: Leonardo Leite Campos Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS)
Apelante: Vinícius Leite Campos Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS)
Apelante: Ildeu de Souza Campos Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS)
Apelante: Fernando Peró Correa Paes Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS)
Apelado: Ildeu de Souza Campos Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS)
Apelado: Fernando Peró Correa Paes Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS)
Apelado: Vinícius Leite Campos Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS)
Apelado: Leonardo Leite Campos Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS)
Apelado: Filipe Fontoura de Freitas Rosa da Cruz Advogado: Ronei Rosa da Cruz (OAB: 13934/MS) Advogado: Filipe Fontoura de Freitas Rosa da Cruz (OAB: 15522/MS)
Apelado: Ronei Rosa da Cruz Advogado: Ronei Rosa da Cruz (OAB: 13934/MS) Advogado: Filipe Fontoura de Freitas Rosa da Cruz (OAB: 15522/MS)
Apelado: Associação Miguel Couto dos Amigos do Estudante Advogado: Ronei Rosa da Cruz (OAB: 13934/MS) Advogado: Filipe Fontoura de Freitas Rosa da Cruz (OAB: 15522/MS)
Interessado: Eduardo Fontoura de Freitas Advogado: Ronei Rosa da Cruz (OAB: 13934/MS) Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intimem-se os autores-apelantes Ildeu de Souza Campos e outros para que, no prazo de cinco (5) dias, manifestem-se acerca da alegação de aplicabilidade do CPC/1973 na espécie, "considerando que a r. Sentença recorrida foi publicada em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil" (CPC/2015), tem-se que a sentença atacada deve a ela submissão" (f. 1.230-1.235). Intimem-se.
Apelação Cível nº 0811382-90.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira