Agravo em Recurso Especial 0800321-22.2019.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/09/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 16:43

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DAMIANA SALINA NOGUEIRA

CPF 012.***.***-64

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1•Representa: ATIVO

NILDELIZ ALMEIDA CHAMORRO

OAB/MS 16793•Representa: PASSIVO

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 341382/2025 - AgInt

02/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0341382 - AgInt no AREsp 2852367 - Publicação prevista para 02/07/2025

27/06/2025, 20:40

Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial - Petição Nº 2025/00341382 - AgInt no AREsp 2852367

27/06/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

10/06/2025, 17:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/04/2025 e término em 09/06/2025, para MUNICÍPIO DE BELA VISTA apresentar resposta à petição n. 341382/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 548.

10/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 404392/2025

08/05/2025, 17:01

Protocolizada Petição 404392/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/05/2025

08/05/2025, 16:49

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/04/2025 Petição Nº 341382/2025 -

24/04/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 341382/2025. Publicação prevista para 24/04/2025)

16/04/2025, 19:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 341382/2025

16/04/2025, 19:01

Protocolizada Petição 341382/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/04/2025

16/04/2025, 18:45

Documentos

-

•05/02/2025, 16:25

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•05/02/2025, 16:26

-

•05/02/2025, 16:26

-

•05/02/2025, 16:27

-

•05/02/2025, 16:28

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/03/2025, 20:41

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2025, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2025, 20:40

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