Execução Fiscal 0046975-68.2003.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2003

Valor da Causa

R$ 1.328,57

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.

16/05/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Terezinha Lucas Correa Processo 0046975-68.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Terezinha Lucas Correa - Vistos. I. Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ. II. Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos. III. Inexistindo manifestação, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo. Int. e Cumpra-se.

17/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:02

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:07

Emissão da Relação

15/04/2024, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 09:47

Conclusos para despacho

11/04/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2024, 12:25

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.

16/05/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:19

Documentos

Despacho

•13/12/2016, 14:37

Ato Ordinatório

•14/12/2016, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Terezinha Lucas Correa Processo 0046975-68.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Terezinha Lucas Correa - Vistos. I. Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ. II. Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos. III. Inexistindo manifestação, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo. Int. e Cumpra-se.

17/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:02

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:07

Emissão da Relação

15/04/2024, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 09:47

Conclusos para despacho

11/04/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2024, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2024, 12:25

Transitado em Julgado em data

10/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Terezinha Lucas Correa EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - AFASTADA - RECURSO REJEITADO. Na hipótese, os embargos foram opostos com fins de prequestio Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0046975-68.2003.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Terezinha Lucas Correa Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0046975-68.2003.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Terezinha Lucas Correa Embargos de Declaração Cível nº 0046975-68.2003.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Terezinha Lucas Correa Embargos de Declaração Cível nº 0046975-68.2003.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Terezinha Lucas Correa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0046975-68.2003.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Terezinha Lucas Correa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENDÊNCIA DO DÉBITO JUNTO À PREFEITURA - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO C Acórdão - Apelação Cível nº 0046975-68.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Terezinha Lucas Correa Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0046975-68.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Terezinha Lucas Correa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do ar Acórdão - Apelação Cível nº 0046975-68.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2023, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2023, 09:31

Prazo em Curso

01/12/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:22

Prazo em Curso

09/11/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Terezinha Lucas Correa Processo 0046975-68.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Terezinha Lucas Correa - Vistos. Tendo em conta que admissibilidade do recurso não é feita por este Juízo, caso tenha ocorrido a citação, intime-se a parte adversa a contra-arrazoa-lo. Com ou sem contrarrazões, excetuando-se a hipótese de recurso adesivo, remetam-se os autos à Segunda Instância. Int. e Cumpra-se.

08/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 08:15

Emissão da Relação

06/11/2023, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 08:42

Juntada de Petição de Apelação

01/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:36

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:16

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 12:05

Emissão da Relação

19/10/2023, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/10/2023, 11:23

Registro de Sentença

16/10/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.

21/09/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 03:40

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 13:10

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 09:18

Proferida decisão interlocutória

25/07/2023, 09:18

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 12:08

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:16

Conclusos para despacho

04/10/2022, 22:38

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 22:34

Documento Digitalizado

04/10/2022, 03:43

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 01:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2022, 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2021.

12/03/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

25/12/2020, 01:37

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2020.

09/12/2020, 20:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 00:43

Prazo em Curso

05/08/2020, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2020, 00:00

Expedição de Carta.

08/06/2020, 21:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2020, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 07:39

Conclusos para despacho

24/10/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 18:17

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 02:02

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 11:39

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2019, 08:28

Extinta parcialmente a execução fiscal

13/09/2019, 08:28

Conclusos para decisão

31/01/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 16:12

Processo sobrestado desarquivado

31/01/2019, 14:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

26/11/2018, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2018.

26/11/2018, 11:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 02:31

Expedição de Certidão.

24/06/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 17:13

Ato ordinatório praticado

14/06/2018, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2018, 07:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2018, 07:23

Conclusos para decisão

03/08/2017, 18:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2017.

02/08/2017, 18:38

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 12:10

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2017, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 15:26

Conclusos para despacho

03/02/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 15:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2016, 15:31

HP/Baixa da parte

14/12/2016, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2016, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2016, 17:16

Conclusos para despacho

10/07/2015, 13:09

Expedição de Certidão.

11/06/2014, 13:45

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de NULL

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Mandado

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 13:44

Expedição de Certidão.

21/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/04/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

22/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

22/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

20/10/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/12/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

15/10/2003, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/10/2003, 12:00

Despacho

•17/03/2017, 09:18

Ato Ordinatório

•20/03/2017, 12:10

Interlocutória

•14/06/2018, 07:23

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 17:12

Interlocutória

•13/09/2019, 08:28

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 11:38

Despacho

•15/01/2020, 07:39

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:04

Despacho

•21/06/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:08

Interlocutória

•25/07/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:10

Sentença

•16/10/2023, 11:23

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/12/2016, 14:37

Ato Ordinatório

•14/12/2016, 15:31

Despacho

•17/03/2017, 09:18

Ato Ordinatório

•20/03/2017, 12:10

Interlocutória

•14/06/2018, 07:23

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 17:12

Interlocutória

•13/09/2019, 08:28

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 11:38

Despacho

•15/01/2020, 07:39

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:04

Despacho

•21/06/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 12:08

Interlocutória

•25/07/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:10

Sentença

•16/10/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 12:16

Despacho

•06/11/2023, 08:42

Despacho

•15/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:19