Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802713-84.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.491,89

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Prazo em Curso

10/04/2026, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:06

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:04

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:31

Prazo em Curso

27/02/2026, 08:56

Emissão da Relação

27/02/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:25

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 16:30

Todas as movimentações(112)

Prazo em Curso

10/04/2026, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:06

Documentos

Interlocutória

•18/07/2023, 16:51

Interlocutória

•18/09/2023, 17:54

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Autos preparados para expedição

18/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:04

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:31

Prazo em Curso

27/02/2026, 08:56

Emissão da Relação

27/02/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:25

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 08:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 08:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/11/2025, 08:42

Evolução da Classe Processual

12/11/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:53

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:47

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/11/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2025, 13:03

Emissão da Relação

03/11/2025, 13:01

Transitado em Julgado em data

31/10/2025, 13:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

31/10/2025, 13:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/10/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0802713-84.2023.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0802713-84.2023.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802713-84.2023.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802713-84.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802713-84.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802713-84.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802713-84.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802713-84.2023.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802713-84.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802713-84.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator designado.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024. Processo incluso automaticamente Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802713-84.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024. Processo incluso automaticamente Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802713-84.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2024, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões

15/01/2024, 19:01

Prazo em Curso

11/12/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Letícia Dantas da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 426/440, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0802713-84.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 08:13

Emissão da Relação

06/12/2023, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/12/2023, 16:53

Conclusos para despacho

28/11/2023, 18:58

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/11/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Letícia Dantas da Silva - SENTENÇA: (...) Intimação - ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0802713-84.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LETICIA DANTAS DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos já qualificados nos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o ato administrativo e a decisão do recurso adminis

08/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 09:39

Emissão da Relação

07/11/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/11/2023, 16:46

Registro de Sentença

06/11/2023, 16:46

Expedição de NULL.

01/11/2023, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2023, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2023, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:30

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:32

Juntada de Petição de Réplica

04/10/2023, 16:34

Prazo em Curso

02/10/2023, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 09:36

Prazo em Curso

02/10/2023, 09:35

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:06

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2023, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 09:22

Emissão da Relação

21/09/2023, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 17:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2023, 17:54

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2023, 14:02

Prazo em Curso

15/08/2023, 07:35

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2023, 11:32

Emissão da Relação

14/08/2023, 11:10

Juntada de NULL

09/08/2023, 16:42

Juntada de Mandado

09/08/2023, 16:41

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 11:31

Prazo em Curso

19/07/2023, 18:32

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 18:31

Expedição em análise para assinatura

19/07/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 18:44

Expedição de Carta.

18/07/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 16:51

Tutela Provisória

18/07/2023, 11:53

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:11

Informação do Sistema

15/07/2023, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/07/2023, 12:01

Distribuído por sorteio

15/07/2023, 11:05

Despacho

•10/10/2023, 15:30

Sentença (Outras)

•01/11/2023, 09:36

Sentença

•06/11/2023, 16:46

Interlocutória

•05/12/2023, 16:53

Despacho

•11/11/2025, 14:53