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Exercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ RODRIGUES ALVES

CPF

Reu

PM FLAVIO ESPINDOLA ROCHA

CPF

Reu

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

Manifestação do Ministério Público

Todas as movimentações(171)