Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820603-51.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 23.699,99

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Ofício

14/04/2026, 16:57

Arquivado Provisoriamente

08/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:57

Informação do Sistema

10/02/2026, 17:14

Prazo em Curso

04/02/2026, 18:25

Documento Digitalizado

04/02/2026, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 20:18

Documento Digitalizado

23/01/2026, 20:15

Expedição em análise para assinatura

27/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:48

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 11:29

Documento Digitalizado

14/11/2025, 11:27

Documento Digitalizado

14/11/2025, 11:27

Prazo em Curso

10/11/2025, 19:21

Documento Digitalizado

10/11/2025, 19:21

Todas as movimentações(178)

Juntada de Ofício

14/04/2026, 16:57

Arquivado Provisoriamente

08/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:57

Informação do Sistema

10/02/2026, 17:14

Prazo em Curso

04/02/2026, 18:25

Documentos

Despacho

•06/11/2019, 14:55

Despacho

•30/04/2020, 15:49

Documento Digitalizado

04/02/2026, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 20:18

Documento Digitalizado

23/01/2026, 20:15

Expedição em análise para assinatura

27/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:48

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 11:29

Documento Digitalizado

14/11/2025, 11:27

Documento Digitalizado

14/11/2025, 11:27

Prazo em Curso

10/11/2025, 19:21

Documento Digitalizado

10/11/2025, 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 14:46

Documento Digitalizado

05/11/2025, 14:46

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:22

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:37

Prazo em Curso

18/06/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:29

Emissão da Relação

18/06/2025, 08:26

Documento Digitalizado

18/06/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:25

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 22:45

Prazo em Curso

18/02/2025, 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.

18/02/2025, 13:40

Prazo em Curso

14/01/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Renan Max Faetti (OAB 15864/MS) Processo 0820603-51.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Paula Osorio - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 22.151,92, atualizados até 31.08.2023) nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal e honorários, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Intime-se. Diligências legais.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 11:33

Emissão da Relação

12/12/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 17:15

Proferida decisão interlocutória

11/12/2024, 16:06

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:42

Prazo em Curso

05/06/2024, 05:31

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:32

Emissão da Relação

03/06/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:43

Prazo em Curso

24/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/04/2024, 16:07

Evolução da Classe Processual

05/04/2024, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 20:18

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 18:20

Prazo em Curso

09/11/2023, 13:28

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0820603-51.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Osorio - 1. Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir a aplicação dos encargos de juros para que passem a ser nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança e de correção monetária pelo índice TR até 25.03.2015 e após IPCA-E (art. 1º-

08/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 14:45

Emissão da Relação

07/11/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 10:07

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:59

Apensado ao processo numero do processo

27/10/2023, 15:58

Apensado ao processo numero do processo

27/10/2023, 15:55

Desmembramento de Feitos

27/10/2023, 15:37

Desmembramento de Feitos

27/10/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 07:46

Conclusos para despacho

16/08/2023, 08:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/08/2023, 13:05

Prazo em Curso

20/07/2023, 05:24

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 15:13

Emissão da Relação

18/07/2023, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2023, 19:25

Proferida decisão interlocutória

11/07/2023, 10:48

Conclusos para despacho

28/03/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 04:19

Conclusos para despacho

23/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 19:07

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 14:11

Prazo em Curso

08/11/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 02:23

Prazo em Curso

01/11/2022, 03:24

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2022, 11:55

Emissão da Relação

31/10/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:04

Transitado em Julgado em data

27/10/2022, 10:54

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/10/2022, 13:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2022, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2021, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 10:24

Documento Digitalizado

25/08/2021, 10:22

Documento Digitalizado

25/08/2021, 10:22

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2021, 19:06

Prazo em Curso

19/08/2021, 08:09

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2021, 12:02

Emissão da Relação

06/08/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 01:16

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:15

Autos preparados para expedição

19/05/2021, 22:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 16:19

Conclusos para decisão

28/04/2021, 12:45

Recebidos os autos

23/03/2021, 16:21

Transferência de Processo - Saída

23/03/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 13:33

Conclusos para despacho

16/03/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 09:19

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/12/2020, 15:23

Publicado ato_publicado em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:10

Publicado ato_publicado em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:10

Publicado ato_publicado em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:10

Prazo em Curso

08/10/2020, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2020, 09:56

Emissão da Relação

08/10/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 12:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/09/2020, 12:52

Registro de Sentença

18/09/2020, 12:52

Expedição de NULL.

18/09/2020, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2020, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 15:49

Conclusos para despacho

30/04/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 11:03

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:48

Prazo em Curso

01/04/2020, 09:38

Documento Digitalizado

25/03/2020, 14:40

Documento Digitalizado

25/03/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 08:46

Prazo em Curso

04/03/2020, 14:30

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2020, 16:58

Prazo em Curso

12/02/2020, 07:28

Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

10/02/2020, 23:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2020, 10:13

Emissão da Relação

10/02/2020, 10:03

Juntada de Petição de Contestação

30/01/2020, 09:24

Prazo em Curso

26/11/2019, 14:52

Documento Digitalizado

26/11/2019, 14:52

Documento Digitalizado

26/11/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 08:16

Autos preparados para expedição

07/11/2019, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 14:55

Conclusos para despacho

05/11/2019, 15:10

Recebidos os Autos do NAT

05/11/2019, 08:19

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2019, 07:33

Informação do Sistema

01/11/2019, 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/11/2019, 18:03

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 14:31

Sentença (Outras)

•18/09/2020, 11:33

Sentença

•18/09/2020, 12:52

Despacho

•18/03/2021, 13:33

Despacho

•18/05/2021, 16:19

Despacho

•24/10/2022, 13:28

Despacho

•24/10/2022, 13:28

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2022, 13:29

Despacho

•13/03/2023, 19:07

Interlocutória

•11/07/2023, 19:25

Despacho

•25/10/2023, 12:47

Despacho

•01/11/2023, 18:57

Despacho

•04/04/2024, 20:18

Interlocutória

•11/12/2024, 17:15