Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800222-80.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 32.643,47

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:55

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:37

Emissão da Relação

03/03/2026, 06:49

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 06:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 06:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2026, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2026, 10:54

Registro de Sentença

18/02/2026, 10:54

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 15:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 15:28

Documento Digitalizado

26/01/2026, 13:58

Todas as movimentações(193)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:55

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:37

Emissão da Relação

03/03/2026, 06:49

Documentos

Despacho

•24/02/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•27/08/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 06:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 06:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2026, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2026, 10:54

Registro de Sentença

18/02/2026, 10:54

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 15:29

Documento Digitalizado

11/02/2026, 15:28

Documento Digitalizado

26/01/2026, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 13:22

Expedição em análise para assinatura

19/01/2026, 06:55

Documento Digitalizado

19/01/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 06:54

Autos preparados para expedição

12/01/2026, 14:06

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 13:53

Documento Digitalizado

19/12/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 21:40

Documento Digitalizado

17/12/2025, 11:09

Documento Digitalizado

17/12/2025, 11:09

Documento Digitalizado

17/12/2025, 11:09

Documento Digitalizado

17/12/2025, 11:09

Documento Digitalizado

17/12/2025, 11:09

Documento Digitalizado

17/12/2025, 11:08

Documento Digitalizado

17/12/2025, 11:08

Documento Digitalizado

17/12/2025, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 14:45

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:03

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 09:40

Prazo em Curso

26/09/2025, 17:35

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:34

Documento Digitalizado

21/08/2025, 15:36

Documento Digitalizado

10/08/2025, 20:39

Documento Digitalizado

10/08/2025, 20:39

Documento Digitalizado

10/08/2025, 20:39

Documento Digitalizado

10/08/2025, 20:39

Documento Digitalizado

10/08/2025, 20:39

Documento Digitalizado

10/08/2025, 20:39

Documento Digitalizado

10/08/2025, 20:39

Documento Digitalizado

10/08/2025, 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2025, 13:53

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:56

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:40

Prazo em Curso

26/05/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 06:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 06:16

Emissão da Relação

26/05/2025, 06:16

Documento Digitalizado

26/05/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:15

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 08:49

Emissão da Relação

22/04/2025, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:53

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0800222-80.2023.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Déborah Penha Evangelista Delai - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 07:41

Prazo em Curso

25/11/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 09:12

Documento Digitalizado

25/11/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:03

Emissão da Relação

25/11/2024, 09:02

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 09:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 04:08

Prazo em Curso

19/09/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 07:29

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 00:39

Prazo em Curso

03/09/2024, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0800222-80.2023.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Déborah Penha Evangelista Delai - Ante a concordância da parte exequente (f. 185), homologo os cálculos apresentados pela parte executada (f. 178-182). Expeçam-se ofícios requisitórios e, com o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás. Após, voltem-me conclusos.

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2024, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 18:23

Outras Decisões

29/08/2024, 18:23

Conclusos para decisão

11/07/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:40

Prazo em Curso

08/07/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0800222-80.2023.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Déborah Penha Evangelista Delai - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da impugnação/embargos, apresentado nos autos, no prazo legal.

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 07:41

Emissão da Relação

04/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/07/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2024, 07:22

Evolução da Classe Processual

27/05/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2024, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 19:12

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:30

Transitado em Julgado em data

21/05/2024, 08:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/05/2024, 16:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/04/2024, 15:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Déborah Penha Evangelista Delai Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800222-80.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Déborah Penha Evangelista Delai Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023. Proce Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800222-80.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Déborah Penha Evangelista Delai Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023. Proce Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800222-80.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/11/2023, 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/11/2023, 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões

26/10/2023, 14:10

Prazo em Curso

24/10/2023, 12:45

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:36

Emissão da Relação

18/10/2023, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 16:33

Proferida decisão interlocutória

17/10/2023, 16:33

Conclusos para despacho

16/10/2023, 07:08

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 07:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2023, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:12

Conclusos para decisão

04/10/2023, 09:37

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/10/2023, 20:10

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 15:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 07:36

Emissão da Relação

21/09/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 16:46

Registro de Sentença

27/08/2023, 16:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/08/2023, 16:45

Expedição de NULL.

27/08/2023, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 12:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2023, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 14:55

Prazo em Curso

10/04/2023, 14:50

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/04/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2023, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2023, 21:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2023, 21:19

Juntada de Petição de Contestação

23/03/2023, 11:55

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:26

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2023, 09:18

Expedição de Carta.

14/03/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2023, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 09:17

Emissão da Relação

14/03/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2023, 09:14

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 04/04/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.

28/02/2023, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:32

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 06:31

Retificação de Classe Processual

14/02/2023, 06:31

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 06:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/02/2023, 06:30

Informação do Sistema

10/02/2023, 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/02/2023, 15:03

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 14:46

Sentença

•27/08/2023, 16:46

Despacho

•10/10/2023, 15:12

Interlocutória

•17/10/2023, 16:33

Despacho

•23/05/2024, 19:12

Interlocutória

•29/08/2024, 18:23

Despacho

•06/02/2025, 14:53

Sentença

•18/02/2026, 10:54