Procedimento Comum Cível 0814916-37.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2016

Valor da Causa

R$ 700.956,08

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

SUZI REGINA SOARES LEDESMA

CPF

Autor

JULIANE SHEILA LEDESMA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON SITORSKI LINS

OAB/MS 9678·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 14:10

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:29

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/04/2024.

14/04/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 01:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2024, 17:16

Recebidos os autos

01/12/2023, 12:23

Recebidos os autos

01/12/2023, 12:23

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 14:10

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:29

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/04/2024.

14/04/2024, 01:51

Documentos

Interlocutória

•03/05/2016, 14:32

Despacho

•02/08/2016, 18:51

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 01:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/04/2024, 17:16

Recebidos os autos

01/12/2023, 12:23

Recebidos os autos

01/12/2023, 12:23

Transitado em Julgado em #{data}

30/11/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juliane Sheila Ledesma da Silva Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Apelante: Suzi Regina Soares Ledesma Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE Acórdão - Apelação Cível nº 0814916-37.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juliane Sheila Ledesma da Silva Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Apelante: Suzi Regina Soares Ledesma Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/ Acórdão - Apelação Cível nº 0814916-37.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juliane Sheila Ledesma da Silva Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Apelante: Suzi Regina Soares Ledesma Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE Acórdão - Apelação Cível nº 0814916-37.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juliane Sheila Ledesma da Silva Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Apelante: Suzi Regina Soares Ledesma Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/ Acórdão - Apelação Cível nº 0814916-37.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2023, 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

27/12/2022, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/11/2022, 07:51

Juntada de Petição de Apelação

05/10/2022, 16:30

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:55

Recebidos os autos

13/09/2022, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 23:48

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/09/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 11:57

Recebidos os autos

06/09/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 17:21

Julgado procedente o pedido

06/09/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 17:21

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 07:33

Recebidos os autos

04/07/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2022, 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais

27/05/2022, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 08:05

Recebidos os autos

01/04/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 15:52

Conclusos para despacho

07/03/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.

17/11/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 07:50

Recebidos os autos

12/11/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 00:07

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:58

Recebidos os autos

18/05/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2021.

04/05/2021, 22:34

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 07:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/05/2021, 07:15

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 19:02

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 14:20

Juntada de Ofício

09/11/2020, 14:19

Expedição de Carta.

04/11/2020, 21:20

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 19:39

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 17:58

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 16:22

Expedição de Carta.

16/10/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 14:52

Expedição de Ofício.

27/04/2020, 19:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 15:53

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 16:41

Recebidos os autos

14/02/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 17:25

Conclusos para despacho

16/01/2020, 17:32

Juntada de Ofício

11/12/2019, 19:05

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 19:04

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 13:47

Expedição de Ofício.

07/11/2019, 15:23

Expedição de Ofício.

07/11/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 15:29

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 13:23

Recebidos os autos

11/04/2019, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 15:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

03/04/2019, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2019.

12/03/2019, 22:34

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 11:42

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 14:11

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2019.

08/03/2019, 21:56

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 12:40

Recebidos os autos

25/02/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

23/02/2019, 01:06

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 12:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/02/2019, 12:56

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2019 03:15:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

12/02/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 11:51

Conclusos para despacho

05/11/2018, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 18:57

Recebidos os autos

19/09/2018, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 08:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2018.

05/09/2018, 21:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/09/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 16:01

Recebidos os autos

13/08/2018, 15:37

Decisão ou Despacho

08/08/2018, 14:42

Conclusos para despacho

17/07/2018, 13:05

Recebidos os autos

13/07/2018, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 12:46

Expedição de Certidão.

08/07/2018, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 19:02

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2018.

29/06/2018, 08:51

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 12:28

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 10:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2018, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 09:33

Ato ordinatório praticado

25/05/2018, 14:40

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 14:37

Juntada de Mandado

25/05/2018, 14:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 18:17

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 18:17

Expedição de Mandado.

15/05/2018, 18:04

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 15:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 17:31

Recebidos os autos

25/04/2018, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 15:19

Conclusos para despacho

06/03/2018, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 19:22

Recebidos os autos

11/12/2017, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 16:29

Expedição de Certidão.

10/12/2017, 08:03

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2017.

01/12/2017, 22:29

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 12:52

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2017, 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 13:23

Recebidos os autos

16/11/2017, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 17:57

Conclusos para despacho

13/11/2017, 18:54

Recebidos os autos

08/11/2017, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 17:07

Expedição de Certidão.

29/10/2017, 09:44

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 16:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/10/2017, 16:18

Recebidos os autos

09/10/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 16:55

Conclusos para despacho

05/09/2017, 17:21

Recebidos os autos

28/08/2017, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 12:12

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 17:29

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2017.

16/08/2017, 21:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2017, 11:58

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2017, 17:18

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 17:16

Recebidos os autos

02/08/2017, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 16:04

Conclusos para despacho

13/07/2017, 13:39

Conclusos para despacho

13/07/2017, 12:41

Juntada de Petição de Réplica

23/03/2017, 02:26

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2017.

22/02/2017, 21:24

Ato ordinatório praticado

22/02/2017, 12:33

Ato ordinatório praticado

21/02/2017, 17:04

Juntada de Petição de Contestação

01/02/2017, 12:47

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 08:09

Expedição de Carta.

24/11/2016, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 16:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2016, 16:32

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 15:33

Recebidos os autos

24/11/2016, 15:28

Ato ordinatório praticado

24/11/2016, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 17:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/09/2016, 17:31

Recebidos os autos

09/09/2016, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2016, 17:24

Conclusos para despacho

02/09/2016, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2016, 17:41

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2016.

12/08/2016, 21:10

Ato ordinatório praticado

12/08/2016, 13:28

Ato ordinatório praticado

12/08/2016, 12:38

Recebidos os autos

02/08/2016, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2016, 18:51

Conclusos para despacho

27/07/2016, 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/07/2016, 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/07/2016, 16:07

Ato ordinatório praticado

05/05/2016, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2016.

04/05/2016, 20:37

Ato ordinatório praticado

04/05/2016, 12:15

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 15:40

Recebidos os autos

03/05/2016, 14:32

Declarada incompetência

03/05/2016, 14:32

Conclusos para despacho

29/04/2016, 10:34

Distribuído por sorteio

28/04/2016, 12:37

Despacho

•09/09/2016, 17:24

Despacho

•02/08/2017, 16:04

Despacho

•09/10/2017, 16:55

Despacho

•16/11/2017, 17:57

Despacho

•25/04/2018, 15:19

Interlocutória

•13/08/2018, 15:37

Despacho

•11/04/2019, 15:43

Despacho

•14/02/2020, 17:25

Despacho

•12/11/2021, 15:34

Despacho

•01/04/2022, 15:52

Sentença

•06/09/2022, 17:21

Despacho

•06/05/2024, 18:29