Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013561-84.2000.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

R$ 474.845,47

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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CGR ENGENHARIA LIMITADA

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MACHADO GRILLO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 12491·CPF·Representa: Autor

AIRTON ROSSATO

OAB/SP 22796·CPF·Representa: Autor

CARLOS FARIA DE MIRANDA

Representa: Réu

MARCIA A DOS SANTOS MASCHETTI

Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

THIAGO MACHADO GRILLO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 12491·CPF·Representa: Autor

AIRTON ROSSATO

OAB/SP 22796·CPF·Representa: Autor

CARLOS FARIA DE MIRANDA

Representa: Réu

MARCIA A DOS SANTOS MASCHETTI

Representa: Réu

RAIMUNDO NONATO ROSA

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO - PAULO JOSE DIETRICH

Representa: Réu

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN

OAB/MS 7069·CPF·Representa: Réu

CARLA ADRIANA PINTO MIRANDA

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 22:05

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:25

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 07:08

Emissão da Relação

14/01/2026, 12:30

Recebidos os autos

09/12/2025, 17:57

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

09/12/2025, 17:57

Realizado Cálculo de Liquidação

09/12/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 10:25

Todas as movimentações(256)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 22:05

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:25

Documentos

Despacho

•04/07/2022, 14:11

Despacho

•04/07/2022, 14:23

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Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 07:08

Emissão da Relação

14/01/2026, 12:30

Recebidos os autos

09/12/2025, 17:57

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

09/12/2025, 17:57

Realizado Cálculo de Liquidação

09/12/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:11

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:39

Emissão da Relação

15/10/2025, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/10/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 11:20

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:42

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:38

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:41

Prazo em Curso

28/05/2025, 14:52

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:28

Emissão da Relação

21/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/05/2025, 16:50

Prazo em Curso

31/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2025, 17:46

Evolução da Classe Processual

10/03/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2025, 17:29

Emissão da Relação

10/03/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 13:54

Recebida petição inicial

22/01/2025, 13:54

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:35

Processo Reativado

03/12/2024, 09:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/11/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 00:23

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:09

Emissão da Relação

30/04/2024, 10:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2024, 13:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Procurador: Daniel Zanforlim Borges (OAB: 7614/MS) Recorrido: CGR Engenharia Ltda Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Recurso Especial nº 0013561-84.2000.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Procurador: Daniel Zanforlim Borges (OAB: 7614/MS) Agravado: CGR Engenharia Ltda Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0013561-84.2000.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de Agravo de Instrumento Em Recurso Especial movido por Agência Estadual de Gest

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Procurador: Daniel Zanforlim Borges (OAB: 7614/MS) Agravado: CGR Engenharia Ltda Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0013561-84.2000.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de Agravo de Instrumento Em Recurso Especial movido por Agência Estadual de Gest

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 04:10

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:14

Prazo em Curso

10/05/2023, 15:20

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 15:19

Emissão da Relação

10/05/2023, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:48

Conclusos para despacho

10/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 15:33

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/07/2022, 14:40

Recebidos os Autos do Advogado

25/03/2022, 17:18

Carga Rápida

24/03/2022, 14:51

Processo Reativado

18/03/2022, 15:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2022, 14:16

Transitado em Julgado em data

25/02/2022, 01:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/07/2017, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2017, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 17:50

Conclusos para despacho

10/07/2017, 16:57

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

10/07/2017, 16:57

Juntada de Ofício

10/07/2017, 13:27

Processo Reativado

10/07/2017, 13:26

Processo Desarquivado

10/07/2017, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2017, 15:00

Recebimento pelo Arquivo

14/02/2017, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2017, 15:37

Arquivado Provisoriamente

14/02/2017, 14:15

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

01/02/2017, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2017, 14:58

Recebimento pelo Arquivo

01/09/2016, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2016, 15:06

Arquivado Provisoriamente

31/08/2016, 15:03

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 15:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/08/2016, 14:43

Recebidos os Autos do Advogado

30/08/2016, 17:53

Transferida a petição/processo dependente

29/08/2016, 17:36

Transferida a petição/processo dependente

29/08/2016, 17:35

Carga Rápida

29/08/2016, 17:21

Autos preparados para juntada

09/08/2016, 13:58

Processo Desarquivado

09/08/2016, 13:56

Recebidos os autos

05/08/2016, 12:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/08/2016, 11:32

Materialização do processo

05/08/2016, 11:10

Redistribuição de Processo - Saída

05/08/2016, 11:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/08/2016, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2016, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2016, 17:36

Recebidos os autos

01/08/2016, 17:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/07/2016, 10:16

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2016, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2016, 14:31

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

15/06/2016, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2016, 15:36

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

30/01/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

30/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2013, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

30/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2013, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

24/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

19/10/2012, 12:00

Carga Rápida

22/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/08/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2012.

20/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

16/08/2012, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2009, 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça

22/06/2009, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

19/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

15/06/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/06/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/05/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/04/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

27/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

23/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

23/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

22/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

02/04/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

31/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

27/03/2009, 12:00

Aguardando decisão dos embargos de declaração

04/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/11/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/11/2008, 12:00

Registro de Sentença

13/11/2008, 12:00

Expedição de NULL.

13/11/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/11/2008, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

12/11/2008, 12:00

Conclusos

25/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

23/10/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/10/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

09/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

04/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

04/10/2007, 12:00

Conclusos

19/09/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/09/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

12/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/09/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/09/2007, 12:00

Conclusos

23/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2007, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

13/07/2007, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

13/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

21/10/2005, 12:00

Expedição de NULL.

21/10/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

21/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/10/2005, 12:00

Conclusos para Sentença

19/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/10/2005, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/09/2004, 12:00

Conclusos para Sentença

18/11/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/11/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

17/11/2003, 12:00

Conclusos

16/09/2002, 12:00

Expedição de NULL.

01/07/2002, 12:00

Conclusos

28/06/2002, 12:00

Aguardando

26/12/2001, 12:00

Conclusos

23/08/2001, 12:00

Aguardando

27/06/2001, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

20/06/2001, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2001.

20/06/2001, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/06/2001, 12:00

Aguardando

11/06/2001, 12:00

Conclusos

21/02/2001, 12:00

Expedição de NULL.

16/02/2001, 12:00

Aguardando

16/02/2001, 12:00

Autos em Carga

14/09/2000, 12:00

Vista

12/09/2000, 12:00

Aguardando

05/09/2000, 12:00

Autos em Carga

24/08/2000, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/08/2000, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/08/2000, 12:00

Termo de Juntada

17/08/2000, 12:00

Aguardando

17/08/2000, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/06/2000, 12:00

Termo de Juntada

26/06/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/06/2000, 12:00

Aguardando

06/06/2000, 12:00

Conclusos

02/06/2000, 12:00

Expedição de NULL.

02/06/2000, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

02/06/2000, 12:00

Aguardando

01/06/2000, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/05/2000, 12:00

Despacho

•04/07/2022, 14:23

Despacho

•04/07/2022, 14:25

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Todos os documentos(61)

Despacho

•04/07/2022, 14:11

Despacho

•04/07/2022, 14:23

Despacho

•04/07/2022, 14:23

Despacho

•04/07/2022, 14:25

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:26

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 14:25

Interlocutória

•04/07/2022, 14:26

Interlocutória

•04/07/2022, 14:26

Interlocutória

•04/07/2022, 14:26

Interlocutória

•04/07/2022, 14:26

Interlocutória

•04/07/2022, 14:25

Despacho

•04/07/2022, 14:27

Despacho

•04/07/2022, 14:30

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:35

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:35

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:35

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:35

Despacho

•04/07/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2022, 14:38

Despacho

•09/05/2023, 14:48

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:30

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:30

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:30

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:30

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:30

Despacho

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:58

Despacho

•19/03/2024, 21:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 21:59

Despacho

•22/01/2025, 13:54

Despacho

•07/10/2025, 17:42

Despacho

•11/10/2025, 11:23

Despacho

•05/05/2026, 22:05