Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800482-74.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 829,07

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANDRE HONORATO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:39

Prazo em Curso

29/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

29/01/2026, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 13:26

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 10:25

Documento Digitalizado

26/01/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:23

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 11:13

Transitado em Julgado em data

21/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/11/2025, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 07:41

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:39

Prazo em Curso

29/01/2026, 12:39

Documento Digitalizado

29/01/2026, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 13:26

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 10:25

Documentos

Despacho

•12/03/2020, 16:30

Interlocutória

•16/03/2020, 16:50

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legal

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Documento Digitalizado

26/01/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:23

Autos preparados para expedição

21/01/2026, 11:13

Transitado em Julgado em data

21/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/11/2025, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 07:40

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2025, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 15:02

Registro de Sentença

21/10/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 10:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2025, 14:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2025, 14:09

Documento Digitalizado

02/10/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:47

Prazo em Curso

05/06/2025, 17:05

Documento Digitalizado

05/06/2025, 17:04

Documento Digitalizado

02/06/2025, 18:09

Documento Digitalizado

02/06/2025, 17:00

Documento Digitalizado

02/06/2025, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2025, 16:27

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 06:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 06:47

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2025, 06:47

Prazo em Curso

05/05/2025, 06:47

Documento Digitalizado

05/05/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 06:44

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 08:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:05

Prazo em Curso

01/10/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2024, 10:58

Evolução da Classe Processual

21/08/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 20:53

Recebida petição inicial

18/06/2024, 20:52

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:51

Processo Reativado

17/06/2024, 11:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/06/2024, 17:54

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 06:53

Prazo em Curso

24/04/2024, 12:43

Juntada de Ofício

24/04/2024, 12:42

Prazo em Curso

24/04/2024, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

24/04/2024, 07:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 11:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2024, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 14:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/01/2024, 10:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/01/2024, 10:17

Transitado em Julgado em data

28/11/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: André Honorato DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, em razão do Recurso Especial nº 0800482-74.2020.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: André Honorato DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) CERTIFICO para os devido Recurso Especial nº 0800482-74.2020.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: André Honorato DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) CERTIFICO para os Recurso Extraordinário nº 0800482-74.2020.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: André Honorato DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, em raz Recurso Extraordinário nº 0800482-74.2020.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: André Honorato DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) CERTIFICO para os Recurso Extraordinário nº 0800482-74.2020.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: André Honorato DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, em raz Recurso Extraordinário nº 0800482-74.2020.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2020, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2020, 18:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2020, 09:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/08/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:42

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2020, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2020, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 09:43

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 00:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2020, 08:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/08/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:07

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2020, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 16:20

Registro de Sentença

31/07/2020, 16:20

Julgado procedente o pedido

31/07/2020, 16:19

Conclusos para despacho

08/07/2020, 17:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2020, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2020, 13:11

Apensado ao processo numero do processo

27/05/2020, 16:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2020, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2020, 14:17

Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

24/04/2020, 08:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2020, 07:51

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2020, 13:07

Juntada de Ofício

16/04/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 13:17

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2020, 13:16

Informação do Sistema

14/04/2020, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2020, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 21:51

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2020, 13:08

Expedição de Carta.

17/03/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2020, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2020, 16:50

Tutela Provisória

16/03/2020, 16:50

Conclusos para decisão

16/03/2020, 13:05

Recebidos os Autos do NAT

16/03/2020, 11:17

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2020, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 16:30

Informação do Sistema

11/03/2020, 20:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/03/2020, 20:07

Conclusos para despacho

11/03/2020, 18:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/03/2020, 16:57

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 16:57

Sentença

•31/07/2020, 16:20

Despacho

•18/01/2024, 08:55

Acórdão

•18/01/2024, 08:55

Decisão Monocrática Terminativa

•18/01/2024, 09:00

Acórdão

•18/01/2024, 09:00

Decisão Monocrática Terminativa

•18/01/2024, 09:00

Decisão Monocrática Terminativa

•18/01/2024, 09:03

Acórdão

•18/01/2024, 09:03

Decisão Monocrática Terminativa

•18/01/2024, 09:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/06/2024, 17:54

Despacho

•18/06/2024, 20:53

Sentença

•21/10/2025, 15:02