Procedimento Comum Cível 0805163-64.2018.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 93.737,22

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

LUZINI XAVIER CORREIA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES

OAB/MS 3197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:18

Recebidos os autos

28/02/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:36

Recebidos os autos

05/02/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/01/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:50

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:18

Recebidos os autos

28/02/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:36

Documentos

Interlocutória

•23/11/2018, 18:00

Despacho

•30/04/2019, 13:24

Recebidos os autos

05/02/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/01/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/01/2024, 15:50

Transitado em Julgado em #{data}

26/01/2024, 15:49

Recebidos os autos

25/01/2024, 12:52

Recebidos os autos

25/01/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Luzini Xavier Correia DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares B Recurso Especial nº 0805163-64.2018.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Luzini Xavier Correia DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares B Recurso Especial nº 0805163-64.2018.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Luzini Xavier Correia DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de C Recurso Extraordinário nº 0805163-64.2018.8.12.0008/50005 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Luzini Xavier Correia DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de C Recurso Extraordinário nº 0805163-64.2018.8.12.0008/50005 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Luzini Xavier Correia DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares B Recurso Especial nº 0805163-64.2018.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Luzini Xavier Correia DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares B Recurso Especial nº 0805163-64.2018.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Luzini Xavier Correia DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de C Recurso Extraordinário nº 0805163-64.2018.8.12.0008/50005 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Luzini Xavier Correia DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de C Recurso Extraordinário nº 0805163-64.2018.8.12.0008/50005 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/05/2020, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/05/2020, 12:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/03/2020.

20/03/2020, 06:57

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 12:11

Recebidos os autos

13/12/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 14:47

Recebidos os autos

11/11/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

09/11/2019, 01:08

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 08:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/10/2019, 08:57

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 08:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 08:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/10/2019, 08:55

Recebidos os autos

08/10/2019, 08:16

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 08:15

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 09:38

Recebidos os autos

06/09/2019, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 01:18

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 07:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 06:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2019, 06:57

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 06:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 06:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2019, 06:56

Recebidos os autos

23/08/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 15:44

Julgado procedente em parte o pedido

23/08/2019, 15:44

Conclusos para julgamento

20/08/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 08:50

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 15:12

Juntada de Ofício

17/07/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:15

Recebidos os autos

17/05/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 01:18

Recebidos os autos

07/05/2019, 09:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 09:03

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 12:43

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 12:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 12:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2019, 12:37

Recebidos os autos

30/04/2019, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 13:23

Conclusos para despacho

12/04/2019, 12:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2019.

12/04/2019, 12:15

Recebidos os autos

09/04/2019, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 18:43

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 01:12

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/03/2019, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 08:52

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 09:35

Recebidos os autos

19/02/2019, 09:02

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 09:02

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 12:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2019, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 20:51

Recebidos os autos

10/01/2019, 11:33

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 11:33

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 16:15

Juntada de Carta precatória

12/12/2018, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 12:10

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 14:19

Juntada de Mandado

06/12/2018, 14:19

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2018, 10:26

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 13:27

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 13:26

Expedição de Carta precatória.

26/11/2018, 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/11/2018, 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/11/2018, 15:22

Expedição de Mandado.

26/11/2018, 15:21

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 15:17

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/11/2018, 13:21

Recebidos os autos

23/11/2018, 18:00

Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2018, 18:00

Conclusos para despacho

21/11/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 16:16

Recebidos os autos

21/11/2018, 13:12

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/11/2018, 18:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/11/2018, 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

19/11/2018, 17:13

Distribuído por sorteio

19/11/2018, 17:13

Sentença

•23/08/2019, 15:44

Despacho

•25/01/2024, 08:34

Acórdão

•25/01/2024, 08:34

Despacho

•25/01/2024, 08:38

Acórdão

•25/01/2024, 08:38

Despacho

•25/01/2024, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 08:42

Despacho

•25/01/2024, 08:45

Acórdão

•25/01/2024, 08:45

Despacho

•25/01/2024, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 08:56

Acórdão

•25/01/2024, 08:56

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•23/11/2018, 18:00

Despacho

•30/04/2019, 13:24

Sentença

•23/08/2019, 15:44

Despacho

•25/01/2024, 08:34

Acórdão

•25/01/2024, 08:34

Despacho

•25/01/2024, 08:38

Acórdão

•25/01/2024, 08:38

Despacho

•25/01/2024, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 08:42

Despacho

•25/01/2024, 08:45

Acórdão

•25/01/2024, 08:45

Despacho

•25/01/2024, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 08:56

Acórdão

•25/01/2024, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 08:57

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 09:00

Acórdão

•25/01/2024, 09:00

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 09:01