Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801657-79.2016.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2016

Valor da Causa

R$ 578,16

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

OSMAR ESPINDOLA CABRAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ALICE LOPES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

OSMAR ESPINDOLA CABRAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ALICE LOPES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALMIRO ALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA PAULA CALDEIRA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:10

Prazo em Curso

30/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 15:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:36

Todas as movimentações(177)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:10

Prazo em Curso

30/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:10

Documentos

Interlocutória

•25/08/2016, 15:45

Interlocutória

•12/12/2016, 21:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 15:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:36

Prazo em Curso

06/11/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:11

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:30

Autos preparados para expedição

19/09/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/09/2025, 10:55

Evolução da Classe Processual

19/09/2025, 10:33

Autos preparados para expedição

25/08/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 18:09

Conclusos para decisão

29/07/2025, 19:05

Processo Reativado

02/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/06/2025, 22:00

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2024, 21:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/12/2024, 21:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 19:01

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 17:33

Transitado em Julgado em data

13/08/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/03/2024, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/03/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Proc. Município: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Interessado: Os Recurso Extraordinário nº 0801657-79.2016.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Proc. Município: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Interessado: Os Recurso Extraordinário nº 0801657-79.2016.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Proc. Município: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Interessado: Osmar Es Recurso Especial nº 0801657-79.2016.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Proc. Município: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Interessado: Osmar Es Recurso Especial nº 0801657-79.2016.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Proc. Município: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Interessado: Os Recurso Extraordinário nº 0801657-79.2016.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Proc. Município: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Interessado: Os Recurso Extraordinário nº 0801657-79.2016.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Proc. Município: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Interessado: Osmar Es Recurso Especial nº 0801657-79.2016.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc. Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Proc. Município: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Interessado: Osmar Es Recurso Especial nº 0801657-79.2016.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2019, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2019, 13:58

Autos preparados para expedição

06/05/2019, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2019, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2019, 17:02

Documento Digitalizado

04/04/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 13:37

Autos preparados para expedição

29/03/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 10:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 10:12

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 01:58

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2019, 15:13

Documento Digitalizado

22/01/2019, 15:12

Autos preparados para expedição

21/12/2018, 16:03

Expedição de Carta.

21/12/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

21/12/2018, 16:01

Expedição em análise para assinatura

13/09/2018, 16:49

Autos preparados para expedição

08/09/2018, 16:44

Autos preparados para expedição

18/07/2018, 04:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2018, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2018, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2018, 12:27

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 12:27

Registro de Sentença

15/06/2018, 12:27

Julgado procedente o pedido

15/06/2018, 12:26

Documento Digitalizado

20/07/2017, 14:20

Conclusos para decisão

12/06/2017, 16:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2017, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2017, 12:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2017, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2017.

01/06/2017, 12:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2017, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2017, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2017, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 11:35

Expedição em análise para assinatura

24/04/2017, 17:05

Juntada de Ofício

24/04/2017, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2017, 07:19

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 08:42

Prazo em Curso

17/03/2017, 16:00

Expedição de Carta.

17/03/2017, 16:00

Autos preparados para expedição

16/03/2017, 17:39

Juntada de Ofício

16/03/2017, 16:22

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2017, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2017, 13:59

Autos preparados para expedição

10/03/2017, 13:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2017, 14:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2017, 14:02

Informação do Sistema

07/03/2017, 17:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 13:32

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2017, 13:32

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2017, 09:17

Prazo em Curso

01/02/2017, 16:06

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2017, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2017, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2017, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2017, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2017, 16:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/01/2017, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2017, 18:47

Expedição de Certidão.

23/12/2016, 08:18

Juntada de NULL

16/12/2016, 16:45

Juntada de Mandado

16/12/2016, 16:44

Juntada de NULL

15/12/2016, 16:50

Juntada de Mandado

15/12/2016, 16:50

Documento Digitalizado

14/12/2016, 14:49

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 19:13

Documento Digitalizado

13/12/2016, 16:40

Prazo em Curso

13/12/2016, 16:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2016, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2016, 16:32

Expedição de Mandado.

13/12/2016, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2016, 21:11

Despacho Saneador

12/12/2016, 21:11

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 19:16

Conclusos para decisão

09/12/2016, 16:55

Expedição de Mandado.

09/12/2016, 16:46

Expedição de Carta.

09/12/2016, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2016, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2016, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2016, 19:00

Autos preparados para expedição

06/12/2016, 13:10

Autos preparados para expedição

05/12/2016, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2016, 09:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/08/2016, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2016, 13:28

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2016, 13:27

Autos preparados para expedição

26/08/2016, 14:21

Autos preparados para expedição

26/08/2016, 13:42

Autos preparados para expedição

26/08/2016, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2016, 15:45

Despacho Saneador

25/08/2016, 15:45

Recebidos os Autos do NAT

24/08/2016, 14:26

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 14:24

Conclusos para decisão

23/08/2016, 13:14

Recebidos os Autos do NAT

23/08/2016, 13:14

Distribuído por sorteio

22/08/2016, 15:58

Sentença

•15/06/2018, 12:27

Acórdão

•01/03/2024, 07:39

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 07:51

Acórdão

•01/03/2024, 07:51

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 07:51

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 08:06

Acórdão

•01/03/2024, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•01/03/2024, 08:07

Despacho

•04/08/2025, 18:09