Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801974-74.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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—

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.404,39

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

23/04/2026, 07:02

Prazo em Curso

14/04/2026, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:48

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:46

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 09:02

Emissão da Relação

01/04/2026, 09:01

Documento Digitalizado

01/04/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:01

Prazo em Curso

03/03/2026, 13:15

Todas as movimentações(155)

Prazo em Curso

23/04/2026, 07:02

Prazo em Curso

14/04/2026, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:48

Documentos

Interlocutória

•06/07/2020, 18:19

Interlocutória

•29/01/2022, 19:29

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:46

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 09:02

Emissão da Relação

01/04/2026, 09:01

Documento Digitalizado

01/04/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:01

Prazo em Curso

03/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:47

Prazo em Curso

16/09/2025, 13:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:01

Emissão da Relação

01/09/2025, 11:32

Prazo em Curso

18/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:53

Prazo em Curso

30/05/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 07:48

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 08:42

Emissão da Relação

27/05/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2025, 08:34

Proferida decisão interlocutória

24/05/2025, 20:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2025, 20:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:22

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/03/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 01:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/03/2025, 19:34

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2025, 07:47

Emissão da Relação

06/03/2025, 07:41

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 12:35

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/02/2025, 12:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ivoney Bertol Advogada: Isabel Cristina do Amaral (OAB: 8516/MS) Embargado: Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Aral Moreira-MS Advogado: Marcos Moreira Maciel (OAB: 20926B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801974-74.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ivoney Bertol Advogada: Isabel Cristina do Amaral (OAB: 8516/MS) Embargado: Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Aral Moreira-MS Advogado: Marcos Moreira Maciel (OAB: 20926B/MS) Realizada Distrib Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801974-74.2020.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ivoney Bertol Advogada: Isabel Cristina do Amaral (OAB: 8516/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Aral Moreira-MS Advogado: Marcos Moreira Maciel (OAB: 20926B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801974-74.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos,

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ivoney Bertol Advogada: Isabel Cristina do Amaral (OAB: 8516/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Aral Moreira-MS Advogado: Marcos Moreira Maciel (OAB: 20926B/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801974-74.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, etc. Intime-s

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ivoney Bertol Advogada: Isabel Cristina do Amaral (OAB: 8516/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Aral Moreira-MS Advogado: Marcos Moreira Maciel (OAB: 20926B/MS) Realizada Distribuiçã Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801974-74.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ivoney Bertol Advogada: Isabel Cristina do Amaral (OAB: 8516/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Aral Moreira-MS Advogado: Marcos Moreira Maciel (OAB: 20926B/MS) Realizada Distribuiçã Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801974-74.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2023, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2023, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 00:54

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 07:46

Emissão da Relação

05/10/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2023, 08:14

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 11:11

Emissão da Relação

29/09/2023, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:47

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:27

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 10:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 02:31

Prazo em Curso

07/06/2023, 17:21

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2023, 06:56

Emissão da Relação

06/06/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/06/2023, 17:30

Registro de Sentença

05/06/2023, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 17:20

Expedição de NULL.

05/06/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2023, 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2023, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:10

Conclusos para despacho

26/09/2022, 13:32

Retificação de Classe Processual

06/09/2022, 07:49

Redistribuição de Processo - Saída

02/09/2022, 16:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/09/2022, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2022, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 00:40

Publicado ato_publicado em 07/02/2022.

07/02/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2022, 15:44

Emissão da Relação

04/02/2022, 15:33

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.

02/02/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 07:38

Emissão da Relação

01/02/2022, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2022, 19:29

Declarada incompetência

29/01/2022, 19:29

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 17:27

Prazo em Curso

08/10/2020, 09:18

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 22:08

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2020, 18:07

Emissão da Relação

06/10/2020, 18:02

Juntada de Petição de Réplica

25/09/2020, 06:50

Prazo em Curso

03/09/2020, 12:25

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2020, 08:36

Emissão da Relação

01/09/2020, 08:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2020, 15:01

Juntada de Petição de Contestação

04/08/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 17:11

Prazo em Curso

10/07/2020, 16:26

Expedição de Carta.

10/07/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2020, 15:56

Documento Digitalizado

10/07/2020, 15:50

Expedição de Ofício.

10/07/2020, 15:31

Prazo em Curso

09/07/2020, 15:45

Publicado ato_publicado em 08/07/2020.

08/07/2020, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2020, 08:05

Autos preparados para expedição

07/07/2020, 21:58

Emissão da Relação

07/07/2020, 21:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 18:19

Tutela Provisória

06/07/2020, 18:19

Conclusos para decisão

25/06/2020, 16:58

Informação do Sistema

23/06/2020, 09:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/06/2020, 09:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/06/2020, 07:49

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 07:48

Despacho

•27/02/2023, 17:10

Sentença (Outras)

•05/06/2023, 17:20

Sentença

•05/06/2023, 17:30

Despacho

•28/09/2023, 15:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/03/2025, 19:34

Interlocutória

•24/05/2025, 20:27